Procedimento do Juizado Especial Cível 0811847-44.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811847-44.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO SOUSA SANTOS REQUERIDO 1: MUNICIPIO DE ANANINDEUA, pessoa jurídica, com sede NA Avenida Magalhães Barata, 1515, Bairro Centro, Ananindeua - PA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PLANTÃO UNIFICADO (ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES) Processo nº: 0811847-44.2024.8.14.0006 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE E PEDIDO DE DANOS MORAIS. envolvendo as partes acima identificadas. Em síntese, narra a peça de ingresso o seguinte: O autor sofreu um AVC isquêmico e encontra-se internado na UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, localizada na Cidade Nova próximo à praça da Bíblia, tendo como referencia, a Igreja Labareda de Fogo. Visivelmente, é paciente de altíssimo risco, considerado frágil para procedimento (risco de morte), sendo indicada apenas a transferência para leito de UTI. Desde o dia 17 de maio de 2024, o autor vem necessitando de transferência para leito de UTI em hospital qualificado e com bloco cirurgico, mas o Município vem dificultando afirmando que não há leito, enquanto o paciente definha na UPA da Cidade nova. É cediço que os Hospitais Municipais, vem há tempos, lesando a população com reiteradas e absurdas filas de espera para procedimentos cirugicos. Infelizmente, o padrão relevante para as negativas não tem sido o estado clínico do paciente, mas a escassez de vagas no Sistema Unico de Saúde. Ocorre que, O AUTOR ESTÁ SOB RISCO DE MORTE IMINENTE, podendo vir a óbito subitamente há qualquer momento O pedido foi instruído com documentos pessoais, laudo de solicitação de autorização para internação hospital (id: 116631617 - página 07), laudo médico (id: 116631617 - página 03) e comprovante do SISREG (id: 116628611). Vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a concessão da tutela de urgência pleiteada deve observar os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, à vista dos autos, verifica-se que tais requisitos encontram-se preenchidos para o deferimento da tutela pleiteada, tratando-se, em concreto, de verdadeira tutela de urgência. A parte requerente em sua inicial junta prova inequívoca dos fatos alegados, que demonstra a gravidade e urgência do caso, onde se requesta a imediata transferência do paciente transferência hospitalar para o leito de UTI com suporte para tratamento das patologias CID-10: I64. No que tange ao perigo de dano, não se pode olvidar que a presente demanda versa sobre grave estado de saúde de pessoa portadora de patologia grave, com acentuado risco de morte, cuja privação de assistência e tratamento médico adequados não só agravará sua enfermidade como poderá lhe ensejar o estado de óbito, o que por si só configura o dano irreversível. Nesse sentido, corrobora entendimento deste magistrado plantonista a decisão monocrática da lavra do ilustre Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, integrante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho: Nesse contexto, não basta que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da sua simples declaração constitucional, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento jurídico. (MS – Processo nº 2014.3.016939-7. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, decisão monocrática de 09/07/2014). Vislumbro, ainda, que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento de exames e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado o disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Coaduna com este entendimento o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido." (STF - RE: 575179 ES, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe-084 DIVULG 06-05-2013, PUBLIC 07-05-2013). Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe de Promover em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra "Curso de Direito Constitucional", Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas. Por fim, considerando a urgência que o caso requer, mormente, diante da gravidade da patologia e debilitado quadro clínico de saúde do paciente, é que se impõe o deferimento da tutela de urgência requestada. Ante o exposto, nos termos do fundamento acima, preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento no art. 300 do CPC, determinando que os requeridos providenciem o integral e resolutivo atendimento médico-hospitalar em favor do paciente/interessado EDUARDO SOUSA SANTOS, conforme pleiteado na inicial, a viabilizar a transferência hospitalar para leito de UTI com suporte para tratamento de patologias com o CID-10: I64, devendo o mesmo ser obtido em rede pública ou privada às expensas do Município. Ressalve-se que, caso a presente determinação importe em mudança na fila de espera por leito clínico, na especialidade do caso, prejudicando outro paciente que se encontra em situação semelhante de gravidade, que seja comunicada nestes autos, com a brevidade que o caso requer, para fins de reapreciação da tutela deferida pelo Juiz Natural da causa, nos termos do art. 296 do CPC de 2015. INTIME-SE a parte requerida da presente Decisão, para cumprimento no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas), a contar da sua ciência, e tão logo cumprir, informar nos autos, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE ARBITRO MODERADAMENTE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o ente demandado, limitado a quantia máxima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). CITE-SE o Requerido, na pessoa de seus representante legal, para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC. Considerando a urgência que o caso requer, servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, assinada eletronicamente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, para cumprimento da obrigação de fazer doravante determinada, tudo nos termos do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB.. CUMPRA-SE EM REGIME DE URGÊNCIA, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. Remeta-se ao Juízo Natural após o encerramento do Plantão Judiciário (03/06/2024 - segunda feira), em razão do do estado de Plantão Judiciário que se estenderá nos 30/05/2024 (quinta feira, feriado nacional), 31/05/2024 (ponto facultativo), 01/06/2024 (sábado) e 02/06/2024 (domingo). Ananindeua/PA, 29 de maio de 2024. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA

31/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(27)