Execução de Título Extrajudicial 0800942-07.2020.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800942-07.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800942-07.2020.8.14.0010. Exequente: LUCIANE MIRANDA MARTINS Endereço: Nome: LUCIANE MIRANDA MARTINS Endereço: Áreas Verdes I, s/n, em frente a batedeira de açaí conhecido como Popa, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Executado Endereço: Nome: JOEL PEREIRA DA COSTA Endereço: Rua Antônio Fragoso "MARIA DO BOI", n 667, mora nos fundos da casa de sua mãe, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO Considerando que o(a) executado(a), mesmo devidamente citado(a), não adimpliu, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, tampouco apresentou bens à penhora, nem embargou ou impugnou a execução das 03 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e daquelas que se venceram no curso da demanda, conforme certidão retro, DETERMINO: Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO CIVIL. O(A) executado(a) deverá ser recolhido em regime fechado, separado(a) dos demais detentos, pelo prazo de 03 (três) meses (art. 528, §§3º e 4º, CPC), findo o qual o executado será imediatamente posto em liberdade. Alimente-se o cadastro da prisão civil no sistema BNMP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro o cadastro do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes, caso requerido (art. 782, §3º, CPC), devendo a Secretaria, além de oficiar ao Cartório competente desta Comarca para que promova o protesto da dívida, promover a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Promova a intimação da parte exequente para que junte a planilha de dívida atualizada para pesquisa e bloqueio SISBAJUD e RENAJUD. Encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e a Delegacia de Breves/PA para apuração de eventual prática de crime de abandono material (art. 244, do Código Penal). Na ocorrência de eventuais solicitações e impugnações não abrangidos nos itens anteriores, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Breves/PA, 24 de maio de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

03/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUCIANE MIRANDA MARTINS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DA COSTA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)