Execução de Título Extrajudicial 0005596-32.2014.8.14.0026 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005596-32.2014.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0005596-32.2014.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: Bradesco Seguros S/A Endereço: desconhecido Requerido Nome: MADEIREIRA PIOVEZAN LTDA Endereço: desconhecido Nome: JOANILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endereço: RODOVIA PA 150, KM 90, S/N, INDUSTRIAL, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: VERA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de MADEREIRA PIOVEZAN LTDA – EPP e seus avalistas Joanilson Teixeira de oliveira e Vera Pereira de Oliveira. O banco exequente sustenta que os executados são credores da cédula de crédito bancário nº 351/7813847, cujo valor é R$ 179,180,79 (cento e setenta e nove mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Após regular trâmite do feito, devidamente citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (id. 53932597 - Pág.01/06 e id. 53932598 - Pág.01/06). Ato continuo, o banco exequente impugnou a peça de defesa apresentado pelos réus (id. 94271302). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. No caso dos autos, a propositura da execução se deu em 20.11.2014. Em 12.12.2014 foi despachada a inicial, ocasião em que se determinou a citação dos executados para pagamento da dívida (53932594, pág. 05). Sobre os efeitos do despacho inicial positivo cito a legislação processual civil (CPC): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que, nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, a interrupção do prazo prescricional operada pelo despacho que ordena a citação retroage até a data de propositura da demanda. De outro lado, ao contrário do que alegam os excipientes, o excepto adotou todas as providências necessárias à citação, não podendo ser prejudicado por eventual demora imputável exclusivamente ao poder judiciário (§ 3º do art. 240, CPC). Deste modo, o título extrajudicial - cédula de crédito bancário nº 351/7813847, cujo valor é R$ 179,180,79 (cento e setenta e nove mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), possui todos os requisitos legais para fundamentar a presente execução, eis que se reveste de força executiva, havendo certeza e liquidez, nos termos do art. 803, I, do CPC, razão pela qual a procedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR os executados a pagar a importância de R$ 179.180,79 (cento e setenta e nove mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da cédula de crédito bancário e juros de 1% desde a citação. CONDENO os executados em custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). INTIME-SE as partes, por seus advogados, para ciência da presente decisão. P.R.I.C SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI). Jacundá, Pará, data e hora registrados na assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOANILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(189)