Monitória 0800326-61.2020.8.14.0065 - TJPA

Monitória 0800326-61.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DEROCI NOLETO APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO DESPACHO Chamo o feito à ordem. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800326-61.2020.8.14.0065 Trata-se de Apelação Cível interposta por Deroci Noleto, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que, nos autos do Ação Monitória (Proc. nº 0800326-61.2020.8.14.0065), ajuizada pelo Banco do Brasil, julgou procedente a demanda. O apelante requereu justiça gratuita, porém, não foram juntados quaisquer documentos para com a petição para comprovar a sua real hipossuficiência, tampouco apreciado e decidido o pleito em 1º Grau de Jurisdição, razão pela qual o apelante não comprovou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016, segundo o qual dispõe: SÚMULA 06: A ALEGAÇO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURA PRESUNÇO MERAMENTE RELATIVA DE QUE A PESSOA NATURAL GOZA DE DIREITO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CASO HAJA PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. (Negritou-se). O art. 6º do CPC permite, em prol da cooperação entre os sujeitos do processo, que a parte seja intimada para fazer juntada aos autos de prova de sua condição financeira, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente que legitime o pedido. Com base nisso, determino a intimação do apelante para comprovar sua atual condição financeira, a subsidiar o pleito da justiça gratuita ou para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

04/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DEROCI NOLETO em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEROCI NOLETO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEROCI NOLETO em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)