Procedimento Comum Cível 0800434-35.2024.8.14.0038 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800434-35.2024.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800434-35.2024.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Adicional de Serviço Noturno] Nome: LUCIO MAURO DOS ANJOS SILVA Endereço: RUA PEDRO IVO, 215, PORAO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Nome: MUNICÍPIO DE OURÉM Endereço: Padre Ângelo Moretti, 258, Centro, OURéM - PA - CEP: 68640-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de Tutela de Evidência promovida por LUCIANO MAURO DOS ANJOS SILVA contra MUNICÍPIO DE OURÉM. Narra a inicial que o autor é servidor público municipal na função de vigia, desde março/2018. Alega que recebe o adicional noturno calculado de forma incorreta, a menor. Pleiteia o pagamento da diferença do adicional noturno de todo o período trabalhado, o que totalizaria a quantia de R$ 73.484,28 (setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro mil e vinte e oito centavos), com a concessão liminar da tutela de evidência de natureza provisória para que o requerido promova imediatamente implantação do pagamento do adicional noturno nos termos pleiteados, com a confirmação da medida ao final da ação, além da condenação do requerido na diferença salarial pleiteada. Juntou com a inicial documentos diversos. É o sucinto relatório. Decido. No tocante aos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de evidência de natureza provisória, estes estão previstos no art. 311, do CPC, podendo ser concedida quando restar caracterizada qualquer uma das seguintes situações: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou ainda a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Discorrendo sobre o assunto, Fredie Didier Jr. afirma: ´No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ´tutela provisória`. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). (...) A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de ´tutela antecipada`, terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, a dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.´(in Curso de Direito Processual Civil. 10ª ed. Ed. Podium. fls.567/569). No caso vertente, vejo que não restou comprovada qualquer das possibilidades a autorizar a concessão da tutela provisória de evidência. Com efeito, os documentos carreados aos autos não comprovam o alegado erro no cálculo do adicional noturno pago ao requerente, nem tampouco se pode presumir, de pronto, que o cargo exercido autorize o cálculo do adicional noturno de forma diferente da que vem sendo feita pela parte requerida. Vale ressaltar que o recebimento de qualquer verba salarial de forma provisória, a qual tem natureza alimentar, é irreversível, havendo possibilidade de prejuízo ao erário, em caso de improvimento dos pleitos autorais. ISTO POSTO, reconhecendo como ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 311 e seguintes, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA pleiteada, determinando o prosseguimento do feito. Nos termos do art. 334, do CPC, designo Audiência Preliminar de Conciliação na modalidade híbrida por videoconferência para o dia 02/07/2024, às 10:30hs. As partes e seus advogados poderão participar do ato de forma presencial ou de forma remota, desde que possuam acesso à internet estável e com velocidade de dados suficiente. A audiência, a qual será realizada no ambiente Microsoft Teams, deverá ser acessada pelo link abaixo. Qualquer problema de conexão ou acesso à audiência deverá ser imediatamente comunicado à unidade judiciária via whatszap através do número móvel (91)98010-1298. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZkZDRhYjYtYzM0NC00ZmMyLWEyMzAtODRlOGQ1YmVlODA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226d078856-eeb4-4be8-9721-452a86c4acad%22%7d CITE-SE a parte requerida através de Mandado acompanhado da inicial, dando-lhe ciência desta decisão e intimando-a com a antecedência mínima de dez dias para comparecimento à audiência. Cientifique-se à parte requerida que o prazo de trinta dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação, caso infrutífera uma solução amigável. Se a parte requerida possuir cadastro no sistema PJE, cite-se via sistema, nos termos do art. 246, V, § 1º, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, devendo as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º. CPC). Intime-se a parte autora e seu(sua) advogado(a) via DJEN (art. 334, § 3º, CPC). Ourém, 3 de junho de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE OURÉM em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)