Reintegração / Manutenção de Posse 0802995-28.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802995-28.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA REQUERIDOS: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA ajuizou a presente ação de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE em face de invasores não identificados, pela qual pretende ser reintegrado no imóvel de sua propriedade. Afirmou a requerente ser legítima possuidora do imóvel localizado na Estrada do Maracacuera, 1253, Icoaraci/PA. Sustentou que, na data de 01/06/2024, teve conhecimento de que algumas pessoas quebraram o muro e invadiram o local. Informou que, no dia seguinte, novas destruições foram feitas no muro, inclusive com corte de vegetação. Mais pessoas teriam entrado e colocado redes no local. Juntou fotos, vídeos, boletim de ocorrência, registro do imóvel, licença de funcionamento, certificado de licenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros, alvará de licença digital, decreto de exploração n. 68.957. Houve adequação do valor da causa e recolhimento das custas iniciais. Sigo, então, na apreciação do pedido liminar. Decido. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Para tanto, devem estar provados os seguintes requisitos: a) a posse do autor; b) a sua turbação ou esbulho; c) a data da turbação ou esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que resta sobejamente comprovada a posse da demandante, consoante registro e licenças apresentadas. Os demais requisitos estão comprovados pelas fotos e pelos vídeos anexados aos autos, também pelo registro do boletim de ocorrência policial. Acrescento ainda a existência do risco de contaminação da área de preservação do solo, que pode ocorrer durante a ocupação irregular. Tais circunstâncias demonstram o esbulho recente, causando prejuízos à posse pacífica da requerente. Assim, uma vez preenchidos os requisitos necessários, a concessão do pedido é medida que se impõe. PROCESSO N. 0802995-28.2024.814.0006 REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO que a posse do imóvel seja reintegrada à autora e que o imóvel seja imediatamente desocupado pelos requeridos. Determino que, no mesmo ato, os requeridos sejam CITADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação. Deve o sr. Oficial de justiça promover a IDENTIFICAÇÃO dos requeridos, caso seja possível. Advirtam-se os réus de que a ausência de contestação gera a decretação de sua revelia e a presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial. Caso a desocupação não ocorra de forma pacífica, autorizo desde já o apoio policial, servindo a presente decisão como ofício endereçado ao Comando da Polícia Militar. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/CITAÇÃO/OFÍCIO. Ananindeua, 03 de junho de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA Endereço: Praça da Imprensa Chanceler Edson Queiroz, s/n, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-690 REQUERIDO: Nome: INVASORES DESCONHECIDOS Endereço: Estrada da Maracacuera, 1253, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIAL CÍVEL [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO Nº:0802995-28.2024.8.14.0201 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA em face de INVASORES DESCONHECIDOS. O(a) autor(a), em síntese, afirma deter a posse e propriedade da suposta área invadida. Analisando detidamente os autos, não vislumbro motivo que justifique o ajuizamento do pedido no plantão judicial, na medida em que o(a) requerente pleiteia liminarmente que seja expedido mandado de reintegração/manutenção de posse. Em consulta ao PJe, verifico a distribuição da ação nº 0802979-74.2024.8.14.0201 à 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, cujo objeto envolve a área discutida nos presentes autos. Observa-se, assim, que a urgência da medida pleiteada não está devidamente comprovada a ponto de não poder aguardar a apreciação do pedido pelo juiz natural. Portanto, inexistem nos autos elementos que evidenciem iminente perecimento de direito ou contemporaneidade entre os fatos e o ajuizamento, de modo que ausente a urgência autorizadora da análise do pretendido em sede de plantão judiciário (art. 1º, da Resolução nº 16/2016-TJPA). Ante o exposto, não sendo caso a ser apreciado pelo Juízo plantonista, deixo de apreciar o pedido, determinando a distribuição do feito à vara competente no primeiro dia útil subsequente. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz Plantonista 101 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060117325461500000109369587 1. DOC - Procuração Especidica GEQ Ad Judicia Dejur assinado Procuração 24060117325487500000109369588 1.2. DOC - Substabelecimento SCA Substabelecimento 24060117325506600000109369589 2. DOC - 58 - 56º Adt MINALBA Documento de Identificação 24060117325525800000109369590 3. DOC - Decreto de Exploração N. 68.957 Documento de Comprovação 24060117325588200000109369591 4. DOC - Matrícula do Imóvel Documento de Comprovação 24060117325607600000109369592 5. DOC - Anexo 01 - Dados Basicos da Concessão de Lavra Documento de Comprovação 24060117325634500000109369593 6. DOC - DECLARACAO_DE_TRAMITE_33.2024_INDAIA_BRASIL Documento de Comprovação 24060117325669000000109369594 6.2. DOC - LICENÇA DE OPERAÇÃO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA Documento de Comprovação 24060117325690300000109369595 7. DOC - Licença de Funcionamento da Prefeitura 3248-24 CERT Documento de Comprovação 24060117325710700000109369596 8. DOC - Licenciamento Bom beiros - Certificado-342104 Documento de Comprovação 24060117325734200000109369599 8.2. DOC. Alvara Documento de Comprovação 24060117325771600000109369600 9. DOC - 2ºVia IPTU (2) (2) Documento de Comprovação 24060117325838100000109369601 9.2. DOC - Comprovante - 2ºVia IPTU Documento de Comprovação 24060117325891600000109369602 10. Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 24060117325918600000109369598 11. Conta de Luz Documento de Comprovação 24060117325935600000109369597 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministerio Publico do Estado do Pará em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Ofício em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(21)