Execução Fiscal 0038499-71.2014.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 02/07/2024

06/08/2024, 08:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:16

Decorrido prazo de WALDUINO SOUZA PEREIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:37

Decorrido prazo de WALDUINO SOUZA PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:08

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:38

Realizado cálculo de custas

20/05/2024, 09:20

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0038499-71.2014.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

24/04/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:42

Decorrido prazo de WALDUINO SOUZA PEREIRA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:26

Publicado Certidão em 18/03/2022.

18/03/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: WALDUINO SOUZA PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0038499-71.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:02

Processo migrado do sistema Libra

06/08/2021, 09:48

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

03/08/2021, 10:24

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 08:30

Remessa

23/07/2021, 11:13

PROVIDENCIAR OUTROS

19/03/2020, 13:15

PROVIDENCIAR OUTROS

19/03/2020, 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/03/2020, 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/03/2020, 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/03/2020, 09:12

AGUARDANDO PETICAO

09/03/2020, 10:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/02/2020, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/02/2020, 15:32

Remessa

04/02/2020, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

31/01/2020, 08:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/01/2020, 13:20

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

24/01/2020, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2020, 13:20

PROVIDENCIAR OUTROS

29/05/2019, 13:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2019, 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 08:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2019, 08:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/05/2019, 14:49

PROVIDENCIAR OUTROS

18/03/2019, 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/03/2019, 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:16

AGUARDANDO PETICAO

27/02/2019, 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/02/2019, 16:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/02/2019, 16:38

Remessa

06/02/2019, 16:38

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

30/01/2019, 10:54

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

24/01/2019, 09:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/01/2019, 14:08

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

21/01/2019, 14:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2019, 14:08

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/04/2018, 10:35

SUSPENSO EM SECRETARIA - requerimento da Municipalidade - deferido

17/04/2018, 09:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/04/2018, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2018, 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/04/2018, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/04/2018, 12:33

PROVIDENCIAR OUTROS

06/04/2018, 17:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2018, 08:15

AGUARDANDO PETICAO

04/04/2018, 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/02/2018, 18:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/02/2018, 18:10

Remessa

08/02/2018, 18:10

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/02/2018, 13:41

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Saída suspensão prazo expirado.

01/02/2018, 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/01/2018, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/01/2018, 12:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/01/2018, 12:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/01/2018, 09:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/07/2017, 11:26

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

04/07/2017, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/06/2017, 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2017, 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/06/2017, 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/06/2017, 12:45

PROVIDENCIAR OUTROS

07/04/2017, 16:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2017, 14:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2017, 14:01

A FAZENDA PÚBLICA

06/04/2017, 13:14

A SECRETARIA

03/04/2017, 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2017, 12:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/03/2017, 12:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

29/03/2017, 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2017, 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/03/2017, 15:48

Remessa

24/03/2017, 15:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/03/2017, 15:48

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

24/03/2017, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2017, 09:32

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

24/03/2017, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2017, 09:30

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

24/03/2017, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2017, 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/03/2017, 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/03/2017, 09:43

AGUARDANDO AUDIENCIA

25/01/2017, 15:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

14/04/2015, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2015, 07:33

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

09/04/2015, 07:33

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

08/04/2015, 23:01

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

12/02/2015, 13:00

AGUARD. RETORNO DE AR

17/10/2014, 12:01

PROVIDENCIAR CITACAO

16/10/2014, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2014, 10:17

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

16/10/2014, 10:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/10/2014, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2014, 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/10/2014, 11:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

07/10/2014, 09:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

07/10/2014, 09:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/09/2014, 14:20

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2014, 14:20

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

20/08/2014, 18:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

20/08/2014, 18:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDUINO SOUZA PEREIRA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDUINO SOUZA PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Realizado cálculo de custas

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(128)