Apelação / Remessa Necessária 0005539-98.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes do Processo

MILCA MIRANDA NUNES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

GILSON DA SILVA CHAGAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA 20673·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA 20673·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MILCA MIRANDA NUNES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

GILSON DA SILVA CHAGAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA

Terceiro

DETRAM PARA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

GILSON DA SILVA CHAGAS

CPF

Reu

PROCURADORIA JURIDICA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Reu

MILCA MIRANDA NUNES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/10/2025, 11:10

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025

06/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/09/2025, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:45

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/10/2025, 11:10

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Documentos

Acórdão

•04/09/2025, 11:00

Acórdão

•04/09/2025, 10:40

08/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025

06/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/09/2025, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:45

Juntada de Certidão

28/07/2025, 08:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CHAGAS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 05:58

Conhecido o recurso de MILCA MIRANDA NUNES - CPF: 631.312.422-72 (APELADO) e não-provido

09/06/2025, 23:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

17/05/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 08:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 10:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/02/2025, 11:00

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:06

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 09:11

Juntada de Certidão

20/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CHAGAS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 00:07

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:38

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELANTE) e MILCA MIRANDA NUNES - CPF: 631.312.422-72 (APELANTE) e não-provido

02/06/2024, 12:02

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:07

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 11:07

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

27/10/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2023, 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/12/2022, 13:08

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 13:49

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

08/12/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:59

Juntada de Certidão

16/11/2021, 08:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de MILCA MIRANDA NUNES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA CHAGAS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 10:44

Publicado Despacho em 16/09/2021.

21/09/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 22:44

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:21

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 11:21

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado

28/06/2021, 14:15

Juntada de Petição de parecer

18/06/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 22:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/11/2020, 22:45

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:44

Cancelada a movimentação processual

05/11/2020, 14:44

Recebidos os autos

04/11/2020, 15:12

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 15:12

Despacho

•01/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:23

Acórdão

•09/06/2025, 23:06

Despacho

•05/05/2025, 15:32

Despacho

•19/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:56

Decisão

•03/06/2024, 10:40

Decisão

•03/06/2024, 10:39

Decisão

•03/06/2024, 10:38

Decisão

•02/06/2024, 12:02

Despacho

•31/07/2023, 15:40

Todos os documentos(28)

Acórdão

•04/09/2025, 11:00

Acórdão

•04/09/2025, 10:40

Despacho

•01/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:23

Acórdão

•09/06/2025, 23:06

Despacho

•05/05/2025, 15:32

Despacho

•19/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:56

Decisão

•03/06/2024, 10:40

Decisão

•03/06/2024, 10:39

Decisão

•03/06/2024, 10:38

Decisão

•02/06/2024, 12:02

Despacho

•31/07/2023, 15:40

Despacho

•02/12/2022, 13:08

Despacho

•16/11/2021, 08:59

Despacho

•14/09/2021, 07:48

Despacho

•13/09/2021, 22:44

Despacho

•11/11/2020, 22:45

Despacho

•29/10/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 16:16

Sentença

•24/06/2020, 15:48

Sentença

•23/06/2020, 16:12

Documento de Migração

•20/11/2019, 13:12

Documento de Migração

•20/11/2019, 13:11

Documento de Migração

•20/11/2019, 13:11