Monitória 0001218-52.2012.8.14.0107 - TJPA

Monitória 0001218-52.2012.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A POLO PASSIVO: REU: GEZEBEL APARECIDA ZANATA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0001218-52.2012.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARA S/A em face de GEZEBEL APARECIDA ZANATA. Em 03/12/2023, este Juízo, por meio da decisão de Id. 105391950, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas intermediárias referentes à expedição da carta precatória de citação do Réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O sistema registrou ciência do Autor em 13/12/2023, no entanto, deixou o Requerente de apresentar qualquer manifestação nos autos desde então, deixando transcorrer mais de três meses desde o encerramento do prazo para o recolhimento das custas devidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o processo “ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” ou o autor “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir” ou “abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, conforme art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou o processo paralisado por mais 30 dias e não atendeu ao requerido pelo Juízo, mesmo após sua intimação em duas oportunidades, conforme registrado em sistema e nos autos. Ora, o andamento do processo não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça ocupando o Judiciário com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito, sequer, cumpre as diligências incumbidas a ele. Destaco que o art. 485, inciso II, do CPC prevê que o juiz não resolverá o mérito do processo quando este ficar parado durante meses por negligência das partes. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução mérito, por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso II e III, c/c art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Caso a parte autora apresente recurso de apelação, retornem os autos conclusos para análise de possível retratação deste Juízo (art. 485, § 7º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Procuradoria, via sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM. CUMPRA-SE com URGÊNCIA, por se tratar de processo Meta 2-CNJ. Dom Eliseu/PA, 03 de junho de 2024. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

04/06/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S/A em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S/A em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S/A em 12/11/2025 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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