Procedimento Comum Cível 0800479-11.2024.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800479-11.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO - PA34911, RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA - PA34908, MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO - PA35284 Nome: ANA MARIA DO VALE RIPARDO Endereço: Travessa Amapá, 5, Quadra F1, Lot 5, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-460 Advogado(s) do reclamante: MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO, RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA, ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: AV. JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, 02, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800479-11.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros. No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado. Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

04/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANA MARIA DO VALE RIPARDO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REsp n. 2.162.222/PE

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)