Recurso Especial 0807530-21.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0807530-21.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ATAN ENGENHARIA LTDA AGRAVADOS: LAJE CONSTRUÇÕES LTDA e ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA RELATORA: Des. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807530-21.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Trata-se de um AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ATAN ENGENHARIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pela 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, que indeferiu o pedido liminar na Ação de Obrigação de Fazer movida contra LAJE CONSTRUÇÕES LTDA e ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA. Da análise dos autos evidencia que o objeto da disputa se concentra nos valores provenientes do empreendimento imobiliário da Sociedade de Propósito Específico (SPE) - PARICÁS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, da qual a Agravante é sócia. Desta forma, sendo a controvérsia a respeito de uma possível má gestão da administração da SPE, a legitimidade para ajuizar a ação reside na própria sociedade, pelo que a sócia/Agravante não possui legitimidade para demandar em juízo direitos que pertencem à SPE. Sob o tema colaciono julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA, ISOLADAMENTE, PLEITEAR RESPONSABILIZAÇAO DO SÓCIO ADMINISTRADOR EM NOME DA SOCIEDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. DETERMINADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. 1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido de que o sócio, não têm legitimidade ativa ad causam para demandar, em nome próprio, acerca de responsabilidade de conduta abusiva perpetrada por sócio administrador. 2 - As matérias de ordem pública, dentre elas as condições da ação, podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se o efeito translativo dos recursos. 3 – Determinação de extinção da ação de responsabilidade sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor, com fundamento no efeito translativo do Agravo de Instrumento, na forma do art. 485, inciso VI, §1º, do NCPC. 4 – Agravante condenado ao ressarcimento das custas despendidas pelo Réu e ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. 5 – Indeferimento do pedido de condenação em litigância de má-fé, pela ausência de elementos para tanto. (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0800935-50.2017.8.14.0000, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, J. 11/09/2018) Assim, ordeno a manifestação das partes sobre a prejudicial, nos termos do art. 10, do CPC. Int. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENGEFIX CONSTRUCOES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ATAN ENGENHARIA LTDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(30)