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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

PISCICULTURA AGUAS CLARAS LTDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PISCICULTURA AGUAS CLARAS LTDA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)