Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800570-15.2024.8.14.0076 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800570-15.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE ACARA em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência

21/06/2024, 11:02

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 04/06/2024

12/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência

05/06/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EZIEL GUERREIRO VENANCIO SENTENÇA EZIEL GUERREIRO VENANCIO propôs a presente AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de sua mãe, ESTER JOSÉ VENÂNCIO, vítima de Parada Cárdio-Respiratória, sequela de AVC e Hipertensão Arterial Sistêmica, ante a Senilidade da paciente. Juntou documento, inclusive Declaração de Óbito (ID nº 113431598 - Pág. 2). Determinada a manifestação do Ministério Público emitiu Parecer favorável ao deferimento do pedido da autora (ID nº 115193939). Vieram-me conclusos. Relatado no essencial, decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800570-15.2024.8.14.0076 Trata-se de Ação de Registro de Óbito fora do prazo, manejada pelo requerente EZIEL GUERREIRO VENANCIO, filho da falecida. Acostados à inicial vieram documentos, inclusive DECLARAÇÃO DE ÓBITO (ID nº 113431598 - Pág. 2), o qual ocorreu no Município de Acará/Pa. Com efeito, tem razão o Órgão Ministerial, as afirmações da requerente gozam de presunção de veracidade, não vislumbrando este Juízo qualquer elemento indicativo de falsidade nas mesmas. Ademais, as afirmações encontram-se corroboradas com os documentos apresentados pela autora, sendo inclusive, desnecessária a designação de audiência vez que as provas são suficientes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, determino seja procedida a lavratura do Assento de Óbito de ESTER JOSÉ VENÂNCIO, filha de CLARINDO JOSE VENÂNCIO e ANTÔNIA BATISTA DA SILVA VENÂNCIO, com fulcro nos ast. 79 da Lei 6.015/73 e observância dos dados constantes dos autos, em especial o constante no ID nº 113431598 - Pág. 2. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente como mandado para a averbação (Prov. 003/2009 da CJCI). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. P.R.I. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:19

Julgado procedente o pedido

04/06/2024, 09:19

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:37

Concedida a gratuidade da justiça a EZIEL GUERREIRO VENANCIO - CPF: 798.656.822-49 (REQUERENTE).

22/04/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EZIEL GUERREIRO VENANCIO SENTENÇA EZIEL GUERREIRO VENANCIO propôs a presente AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de sua mãe, ESTER JOSÉ VENÂNCIO, vítima de Parada Cárdio-Respiratória, sequela de AVC e Hipertensão Arterial Sistêmica, ante a Senilidade da paciente. Juntou documento, inclusive Declaração de Óbito (ID nº 113431598 - Pág. 2). Determinada a manifestação do Ministério Público emitiu Parecer favorável ao deferimento do pedido da autora (ID nº 115193939). Vieram-me conclusos. Relatado no essencial, decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800570-15.2024.8.14.0076 Trata-se de Ação de Registro de Óbito fora do prazo, manejada pelo requerente EZIEL GUERREIRO VENANCIO, filho da falecida. Acostados à inicial vieram documentos, inclusive DECLARAÇÃO DE ÓBITO (ID nº 113431598 - Pág. 2), o qual ocorreu no Município de Acará/Pa. Com efeito, tem razão o Órgão Ministerial, as afirmações da requerente gozam de presunção de veracidade, não vislumbrando este Juízo qualquer elemento indicativo de falsidade nas mesmas. Ademais, as afirmações encontram-se corroboradas com os documentos apresentados pela autora, sendo inclusive, desnecessária a designação de audiência vez que as provas são suficientes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, determino seja procedida a lavratura do Assento de Óbito de ESTER JOSÉ VENÂNCIO, filha de CLARINDO JOSE VENÂNCIO e ANTÔNIA BATISTA DA SILVA VENÂNCIO, com fulcro nos ast. 79 da Lei 6.015/73 e observância dos dados constantes dos autos, em especial o constante no ID nº 113431598 - Pág. 2. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente como mandado para a averbação (Prov. 003/2009 da CJCI). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. P.R.I. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE ACARA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça a EZIEL GUERREIRO VENANCIO - CPF: 798.656.822-49 (REQUERENTE).

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