Execução Fiscal 0053498-97.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0053498-97.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 29/07/2024

11/12/2024, 11:15

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:49

Decorrido prazo de BELMIRO JOSE DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 06:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 12:42

Publicado Sentença em 06/06/2024.

07/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053498-97.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se o presente processo de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belém contra Belmiro José de Almeida, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança de débitos de IPTU e taxas municipais de imóvel com sequencial 185470, relativos aos exercícios 2011 a 2013. Posteriormente, o HOTEL SÃO BRAS LTDA-EPP ajuizou Embargos de Terceiro (0824555-27.2018.8.14.0301), onde alegou, dentre outras coisas, ilegitimidade do executado e requereu a extinção do processo, em razão de falecimento anterior ao ajuizamento da execução. Ao decidir o feito, os embargos foram julgados procedentes, ante a ausência de legitimidade do sujeito apontado como executado, e, em consequência, a presente execução foi JULGADA EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Junte-se. Em sede de apelação, interposto pela Fazenda Municipal, o recurso fora conhecido e negado provimento nos autos: 0824594-24.2018.8.14.0301 Assim, considerando o trânsito em julgado do pronunciamento prolatado naqueles autos, nada mais havendo o que ser discutido na presente ação, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 23 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/05/2024, 12:33

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 12:22

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 12:22

Entrega de Documento

10/07/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:18

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 10:14

Sentença

•23/05/2024, 12:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO JOSE DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Entrega de Documento

Expedição de Certidão.

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