Cumprimento de sentença 0800252-91.2024.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800252-91.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE Endereço: R. Principal, 98, Vila Bela Vista, Santa Luzia do Pará – PA, CEP: 68644-000 Advogado(a): Marcio Fernandes Lopes Filho – OAB/PA n.º 26948-B REQUERIDO(A): BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404- A, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N° 0800252-91.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE em desfavor de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua fonte de renda. A demandante começou a perceber descontos mensais em seu benefício relativos a um seguro de vida cobradas pela instituição financeira demandada, serviço que a parte relatou não ter contratado ou autorizado. Os descontos vem sendo realizados desde 30/05/2023, e já foram realizados 11 descontos no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), referente ao produto/serviço. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em sua conta bancária. No mérito, requer a repetição do indébito em dobro que atualmente perfaz a quantia de R$ 1.979,78 (mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), já contado em dobro, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, apontam no sentido de não serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, constato que a autora não comprovou a probabilidade do direito, pois afirma que o desconto teve início em 30/05/2023, contudo, analisando os extratos bancário anexados, não é possível identificar qualquer desconto na referida data. Em que pese haver descontos do valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) e a parte afirmar que são decorrentes de um contrato de seguro de vida, não é possível identificar a origem dos descontos nos extratos apresentados. Dessa forma, não se pode presumir que o desconto realizado pela parte requerida seja referente ao negócio jurídico indicado, cabendo ao autor diligenciar, ainda que minimamente, as informações pertinentes antes do ajuizamento da ação, com comprovação nos autos. 3. DISPOSITIVO 3.1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 3.2. A demanda observará o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei n.º 9.099/95, razão pela qual a parte está dispensa do recolhimento de custas em 1ª instância. 3.3. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 3.4. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 3.5. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de agosto de 2024, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 3.6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 3.7. Alerta-se que se a parte autora não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. 3.8. Alerta-se que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação será proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.099/95. 3.9. Não há necessidade de apresentação de testemunhas, pois não havendo acordo será designada audiência de instrução e julgamento. 3.10. A contestação poderá ser apresentada até a data da Audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado n.º 10 do FONAJE). 3.11. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

05/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLACIRENE GONCALVES CAVALCANTE em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)