Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800570-17.2023.8.14.0022 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800570-17.2023.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

04/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

04/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

04/07/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 12:23

Baixa Definitiva

01/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 04:20

Publicado Decisão em 06/06/2024.

07/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 01:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGRAPÉ-MIRI-PA Fórum Des. Manoel Maroja Neto, Trav. Quintino Bocaiuva, s/nº, Centro, Igarapé-Miri, CEP 68.430-000, Tel./fax (91) 98418-1438, e-mail: [email protected] Processo nº 0800570-17.2023.8.14.0022 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Representante: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI/PA Representado: EUCLIDICE LOPES WANZELER Vítima: TEREZA DO SOCORRO BRANDÃO MORAES DECISÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas formulado pela vítima em desfavor do suposto agressor, relatando ameaças e/ou agressões sofridas. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas contra o suposto agressor. Foi determinada a intimação da vítima para informar interesse no feito, não foi localizada (ID 99393436). Instado a se manifestar, o representante do MP requereu o arquivamento do feito por falta de interesse da vítima (ID 111574569). É o relatório. Decido. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal"(STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). Dessa feita, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal, uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. Pois bem. Considerando que o presente feito logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. Ressalte-se que foi determinada à intimação da vítima para manifestar interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, não tendo sido encontrada no endereço constante dos autos, tampouco atualizado seu endereço, o que configura perda de interesse no presente procedimento. Por fim, afirmo que a vítima poderá requerer novas medidas protetivas de urgência, a qualquer tempo, caso ocorra algum novo episódio de violência de gênero contra a mulher que lhe seja perpetrado em ambiente doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto, desde que compareça à Delegacia de Polícia e, novamente, manifeste o interesse no deferimento de medidas protetivas de urgência à autoridade policial. DIANTE DO EXPOSTO, por tudo que dos autos consta, REVOGO as medidas protetivas de urgências aplicadas, e JULGO extinto o presente feito, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie Dê ciência ao Ministério Público. Tudo feito, ao arquivo, com as cautelas legais e formalidades de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. P.R.I. Igarapé-Miri (PA), 25 de março de 2024. - assinado eletronicamente - Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:12

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 11:12

Decisão

•25/03/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGRAPÉ-MIRI-PA Fórum Des. Manoel Maroja Neto, Trav. Quintino Bocaiuva, s/nº, Centro, Igarapé-Miri, CEP 68.430-000, Tel./fax (91) 98418-1438, e-mail: [email protected] Processo nº 0800570-17.2023.8.14.0022 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Representante: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI/PA Representado: EUCLIDICE LOPES WANZELER Vítima: TEREZA DO SOCORRO BRANDÃO MORAES DECISÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas formulado pela vítima em desfavor do suposto agressor, relatando ameaças e/ou agressões sofridas. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas contra o suposto agressor. Foi determinada a intimação da vítima para informar interesse no feito, não foi localizada (ID 99393436). Instado a se manifestar, o representante do MP requereu o arquivamento do feito por falta de interesse da vítima (ID 111574569). É o relatório. Decido. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal"(STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). Dessa feita, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal, uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. Pois bem. Considerando que o presente feito logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. Ressalte-se que foi determinada à intimação da vítima para manifestar interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, não tendo sido encontrada no endereço constante dos autos, tampouco atualizado seu endereço, o que configura perda de interesse no presente procedimento. Por fim, afirmo que a vítima poderá requerer novas medidas protetivas de urgência, a qualquer tempo, caso ocorra algum novo episódio de violência de gênero contra a mulher que lhe seja perpetrado em ambiente doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto, desde que compareça à Delegacia de Polícia e, novamente, manifeste o interesse no deferimento de medidas protetivas de urgência à autoridade policial. DIANTE DO EXPOSTO, por tudo que dos autos consta, REVOGO as medidas protetivas de urgências aplicadas, e JULGO extinto o presente feito, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie Dê ciência ao Ministério Público. Tudo feito, ao arquivo, com as cautelas legais e formalidades de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. P.R.I. Igarapé-Miri (PA), 25 de março de 2024. - assinado eletronicamente - Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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