Apelação / Remessa Necessária 0811301-57.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 545.944,26

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

JATOP SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLA DA SILVA PAULA

OAB/MA 13778·CPF·Representa: Autor

NEIZON BRITO SOUSA

OAB/PA 16879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JATOP SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:34

Conhecido o recurso de JATOP SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.514.225/0001-80 (APELANTE) e não-provido

13/05/2026, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:35

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:31

Todas as movimentações(54)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:34

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 14:34

Acórdão

•13/05/2026, 13:31

Conhecido o recurso de JATOP SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.514.225/0001-80 (APELANTE) e não-provido

13/05/2026, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:35

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 07:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:29

Conhecido o recurso de JATOP SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.514.225/0001-80 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 13:48

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:09

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:00

Conhecido o recurso de JATOP SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.514.225/0001-80 (APELANTE) e não-provido

04/06/2024, 10:51

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 12:40

Conclusos para decisão

03/06/2024, 12:40

Cancelada a movimentação processual

18/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de parecer

17/01/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de JATOP SERVICOS LTDA - EPP em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 00:05

Publicado Decisão em 08/09/2021.

21/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/09/2021, 11:28

Conclusos para decisão

11/06/2021, 10:50

Cancelada a movimentação processual

11/06/2021, 10:50

Recebidos os autos

10/06/2021, 19:27

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 07:31

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 07:31

Acórdão

•14/11/2025, 08:29

Acórdão

•13/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:03

Decisão

•04/06/2024, 11:00

Decisão

•04/06/2024, 10:51

Decisão

•03/09/2021, 11:34

Decisão

•03/09/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 12:55

Sentença

•04/02/2021, 16:07

Todos os documentos(31)

Acórdão

•13/05/2026, 14:34

Acórdão

•13/05/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 07:31

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 07:31

Acórdão

•14/11/2025, 08:29

Acórdão

•13/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:03

Decisão

•04/06/2024, 11:00

Decisão

•04/06/2024, 10:51

Decisão

•03/09/2021, 11:34

Decisão

•03/09/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 12:55

Sentença

•04/02/2021, 16:07

Despacho

•18/12/2020, 23:11

Despacho

•18/12/2020, 10:25

Despacho

•25/09/2020, 11:08

Despacho

•24/09/2020, 19:13

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 17:36

Decisão

•16/07/2020, 15:35

Decisão

•16/07/2020, 12:07

Despacho

•10/07/2020, 11:09

Decisão

•02/06/2020, 11:18

Decisão

•01/06/2020, 15:13

Decisão

•03/04/2020, 18:29

Decisão

•03/04/2020, 18:24

Decisão

•01/04/2020, 14:07

Documento de Comprovação

•22/11/2019, 09:10

Documento de Comprovação

•22/11/2019, 09:10