Execução Fiscal 0826881-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0826881-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/07/2024 23:59.

13/07/2024, 05:04

Decorrido prazo de D.DE S. GONCALVES SERVICOS - EPP em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:01

Publicado Decisão em 06/06/2024.

07/06/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0826881-18.2022.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:33

Juntada de identificação de ar

18/04/2024, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/03/2024, 13:41

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 11:44

Expedição de Carta.

26/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:41

Expedição de Carta.

25/03/2022, 13:45