Execução Fiscal 0913362-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0913362-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 29/07/2024

04/09/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:59

Decorrido prazo de ZULMIRA DOMINGUES GOMES em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 08:48

Publicado Sentença em 06/06/2024.

07/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0913362-47.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ZULMIRA DOMINGUES GOMES, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA 654.397/2023. O processo foi ajuizado em 20/12/2023, às 09:20. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0897992-28.2023.814.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0897992-28.2023.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0897992-28.2023.814.0301 executa exatamente a mesma CDA (CDA 411.593/2019) da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/05/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2023, 09:20

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 09:20

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 10:54

Sentença

•28/05/2024, 10:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULMIRA DOMINGUES GOMES em 27/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio