Execução Fiscal 0369723-80.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0369723-80.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 29/07/2024

04/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 07:08

Decorrido prazo de PAYSANDU SPORT CLUB em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:31

Publicado Sentença em 06/06/2024.

07/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0369723-80.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PAYSANDU SPORT CLUB, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de IPTU referente ao(s) exercício(s) de 2012. Em petição de ID 96668663, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 19:47

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 17/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 23:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 13:02

Sentença

•28/05/2024, 11:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAYSANDU SPORT CLUB em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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