Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800195-85.2024.8.14.0020 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800195-85.2024.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800195-85.2024.8.14.0020 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GURUPÁ Endereço: CENTRO, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 REQUERIDO Nome: ELIAN VITOR CALADO QUEIROZ Endereço: RUA CAPITAO PARA, PROXIMO A CASA DA RAINA, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 SENTENÇA 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Nesse sentido: "[...] Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo" (STF, HC 155.187 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2019, DJe 16/04/2019). 2. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins" ( AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). 3. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: As medidas deferidas, em sede de cognição sumária, não dispõe de caráter temporário, não sendo imposto à vítima o dever de ingressar com a ação principal no prazo de 30 dias, limitação temporal existente na lei civil. Ainda que fazendo uso de procedimento cautelar, a busca de medidas provisionais pode dispor de natureza satisfativa e não têm prazo de eficácia, podendo perdurar indefinitivamente (in A lei Maria da Penha na Justiça: e efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 147/149). 4. Sendo assim, não há como se esquivar do caráter provisório das medidas protetivas, ainda que essa provisoriedade não signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, até porque se mostra imprescindível que a proteção à vítima perdure enquanto o risco recair sobre ela, de forma que a mudança ou não no estado das coisas é que definirá a duração da providência emergencial. 5. Desse modo, levando em conta a impossibilidade aqui sustentada de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde, consoante externado alhures, com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir, entendo ser caso de aplicar-se por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para que se examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é a de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo. A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico. 7. Os referidos entendimentos se coadunam com o atual texto da Lei 11.340/06, conforme previsão expressa contida no art. 19, §§ 5.º e 6.º, acrescentados recentemente pela Lei n.º 14.550/23: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) 8. Não pode ser admitida, contudo, a fixação de um prazo determinado para a vigência das medidas aplicadas (revogação automática), sem qualquer averiguação acerca da manutenção daquela situação de risco que justificou a imposição das medidas protetivas, expondo a mulher a novos ataques. 9. A fim de evitar a inadequada perenização das medidas, nada impede que o (a) juiz (a), caso entenda prudente, revise periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas, garantida, sempre, a prévia manifestação das partes, consoante entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" ( AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) 10. É descabida, no entanto, a fixação de um prazo geral para que essa reavaliação das medidas ocorra, devendo ser afastada a analogia com o prazo de 90 dias para revisão das prisões preventivas, que tutela extrema situação de privação de liberdade e pressupõe inquérito policial ou ação penal em curso, o que, como visto, não é o caso das medidas protetivas de urgência. Isso deve ficar a critério do (a) Magistrado (a) de primeiro grau, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto para estabelecer um prazo mais curto ou mais alongado, a partir da percepção do risco a que a Vítima está submetida e da natureza mais ou menos restritiva das medidas aplicadas ao caso concreto. 11. Anote-se, contudo, a questão processual levantada por Marcela Santana Lobo, no livro “Medidas Protetivas de Urgência: Enfrentamento à violência doméstica e proteção de direitos das mulheres”. Para a autora, encerrado o procedimento, é necessário o cadastramento de uma sentença. Entretanto, para a anotação adequada da concessão ou concessão parcial da medida, deve haver cadastramento de decisão interlocutória que indique as obrigações estabelecidas, de forma pormenorizada (p. 91). 11.1. Da decisão interlocutória serão intimadas as partes, e essa decisão deve ser fundamentada e observar, quando existente, o formulário de avaliação de risco (p. 96). 11.2. Ao dispor sobre a uniformização do procedimento, contudo, a autora se atenta ao fato de que “a necessidade de uma sentença responde a uma demanda de classificação realizada pelo CNJ que destaca a autonomia dos procedimentos e, como tal, precisam ser encerrados com um provimento específico” (p. 98). 12. Sendo assim, (1) pela natureza absolutamente sui generis do processo em que se examinam Medidas Protetivas de Urgência; (2) pela característica rebus sic stantibus da medida; bem como (3) pela inviabilidade de que processos se eternizem sem movimentação útil, após a ciência e eventual manifestação das partes quanto às medidas concedidas para fins de gestão processual, deverá ser sentenciado o feito, com resolução de mérito. 13. Transitada em julgado a sentença, retifique a secretaria a classe processual para “cumprimento de sentença”. 14. Promova a secretaria acompanhamento da medida, por meio de controle de prazos, de modo que, no período determinado pela sentença, proceda à intimação sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias, inicialmente da autora e, após, do autor dos fatos, para manifestação quanto à necessidade de manutenção da medida. O prazo será estipulado a cada caso concreto, sendo, nos presentes autos, de 06 (seis) meses. 15. Com a cessação da situação de perigo declarada por meio de decisão judicial, os autos deverão ser arquivados definitivamente. 16. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, mantendo as medidas de urgência definidas pela decisão proferida em sede de cognição sumária. 17. Cumpra a secretaria as determinações de ‘13’ a ‘15’. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá (PA), data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 188/2024-SEJUD. Belém, 18 de janeiro de 2024) Em auxílio à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (PORTARIA Nº 617/2024-GP. Belém, 8 de fevereiro de 2024)

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(81)