Interdição/Curatela 0808256-69.2024.8.14.0040 - TJPA

Interdição/Curatela 0808256-69.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GUIOMAR DE FIGUEIREDO MARTINS, residente e domiciliada na Rodovia PA 160, Qd. 123, Lt 18, Cidade Jardim, Parauapebas - PA, CEP 68515-000. Interditando(a): RICARDO DE FIGUEIREDO MARTINS, residente e domiciliado o à Rodovia PA 160, 00018, Qd 123, Lt 18 - OF, Cidade Jardim, Parauapebas - PA, CEP n° 68515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0808256-69.2024.8.14.0040 AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Avaliando o pleito e as provas documentais, incluindo os laudos médicos detalhados fornecidos pelo Dr. João Carlos Lobato Moraes, CRM-PA 3582, constato que Ricardo de Figueiredo Martins enfrenta uma condição médica severamente incapacitante. Os documentos médicos indicam um quadro de estenose suglótica de 100% decorrente de complicações pós-COVID, resultando em necessidade contínua de cânula de traqueostomia metálica e dependência total para atividades diárias devido à incapacidade motora e neurológica. O estado é considerado irreversível e progressivo, sem expectativas de recuperação, o que exige supervisão e cuidados ininterruptos. Com base no exposto e fundamentado pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando a requerente GUIOMAR DE FIGUEIREDO MARTINS como Curadora Provisória. Esta nomeação é feita para todos os fins do artigo 85, caput, da Lei n° 13.146/2015, e a curadora deverá ser intimada para prestar o compromisso na forma da lei no prazo de 10 dias. Cite-se o(a) interditando(a) para audiência preliminar que designo para o dia 16/07/2024, às 11:00h, constando no mandado que a partir desta data o(a) interditando(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o feito. Intime-se o(a) requerente, via Advogado(a)s, para comparecimento na audiência acima designada. Cientifique-se o MP. Serve o(a) presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail e/ou WhatsApp. Parauapebas (PA), 28 de maio de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de RICARDO DE FIGUEREDO MARTINS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Compromisso

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de GUIOMAR DE FIGUEREDO MARTINS em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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