Execução Fiscal 0821797-36.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0821797-36.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 29/07/2024

04/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 07:08

Decorrido prazo de S L FERNANDES & CIA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 13:29

Publicado Sentença em 06/06/2024.

07/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821797-36.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra S L FERNANDES & CIA LTDA - ME, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de ISS-PF referente ao(s) exercício(s) de 2017 a 2019. Em petição de ID 111526459, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 06:52

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 08:44