Dúvida 0800177-32.2023.8.14.0042 - TJPA

Dúvida 0800177-32.2023.8.14.0042 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA ANDRADE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ODILSON DE MORAIS JUNIOR - PA10076 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS, BANCO DO BRASIL SA Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PONTA DE PEDRAS Processo n. 0800177-32.2023.8.14.0042 Vistos etc. Cuida-se de ação de restauração dos autos promovida por Fátima Andrade da Conceição em face do Banco do Brasil S/A. Alega a autora que através do processo 0000649-18.2013.814.0042 com sentença exarada em 24/04/2015, o requerido foi condenado de forma solidária com o Município de Ponta de Pedras a indenizar a autora em R$ 10.271,04, cuja atualização resultou em R$ 19.147,06. Aduz que o Município de Ponta de Pedras recorreu e a parte autora ingressou com execução em autos apartados contra o Banco do Brasil. Diz que o Banco do Brasil foi intimado para impugnar a execução e depositou a quantia de R$ 9.573,53, correspondente a 50% do valor da condenação atualizada. Alega que o processo de cumprimento de sentença movido contra o Banco do Brasil desapareceu. Verifico que conforme petição nos autos, o cumprimento de sentença em autos apartados tem o mesmo número do processo original (0000649-18.2013.814.0042). Não houve autos apartados. Sendo assim, não há o que se falar em restauração dos autos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos autos principais. Junte nos autos principais, se não tiver a petição inicial de cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil (Id 88074661); certidão do Id 88074662; petição do Id 88074664 e seguintes até o documento do Id 88074674. Autorizo o levantamento dos valores depositados via alvará, conforme decisão do Id 88074670 página 1. Após, junte toda a documentação acima mencionada, inclusive o alvará de levantamento e façam os autos principais conclusos para dar andamento ao cumprimento de sentença do valor remanescente. Isto posto julgo improcedentes o pedido de restauração dos autos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários ante a ausência de contestação. Ultimadas as diligências determinadas e transitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. PRIC Ponta de Pedras, 4 de junho de 2.024. Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)