Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801362-98.2023.8.14.0012 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801362-98.2023.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ONDELEI PRESTES BARRADAS Assunto: [Contra a Mulher] O Exmo. Sr. Dr. Bernardo Henrique Campos Queiroga, Juiz de Direito da Comarca de Mocajuba, no uso de suas atribuições legais e etc. Faz saber a quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que se processa neste Juízo, os autos do pedido de Medidas Protetivas de Urgência em epígrafe, movida pela Requerente, ALANA EVARISTO CALDAS, em desfavor do(a) REQUERIDO: ONDELEI PRESTES BARRADAS, que se encontra em local incerto e não sabido. Por esta razão, FICA O(A) REQUERIDO(A) INTIMADO(A) DA DECISÃO DE ID 93741472, proferida nos autos do pedido de Medidas Protetivas de nº 0801362-98.2023.8.14.0012, para que fique ciente das medidas concedidas em favor da Vítima, bem como para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias, contados do após o prazo de 15 (quinze) dias deste Edital, nos seguintes termos: [...] ISTO POSTO, diante dos fatos por ora apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 7º) e demonstrado pelos depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial, a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) vítima(s) REQUERIDO: ONDELEI PRESTES BARRADAS, que cumpra as seguintes medidas: (i) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR da parte Requerente e dos seus filhos menores, além de testemunhas do evento narrado, se houver, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; (ii) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO com a parte Requerente e seus filhos menores e familiares, se houver, por qualquer meio de comunicação, inclusive por mensagens instantâneas whatsapp ou similar; (iii) SEPARAÇÃO DE CORPOS; (iv) SUSPENSÃO do direito de visitas do filho do casal; (v) o Requerido deverá ainda ABSTER-SE de praticar qualquer ato, como: perseguir, intimidar e ameaçar a requerente, seu filho e/ou familiares e testemunhas, que ponha em risco a integridade física ou psicológica da mesma ou ainda cause danos de natureza patrimonial; (vi) deverá também a Requerente e seu(s) filho(s), se houver, ABSTER(EM)-SE de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse da mesma nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. FICA a vítima AUTORIZADA a proceder a retirada dos seus pertences na residência em que convivia com o Requerido, devendo o mesmo proceder a entrega do filho do casal de 02 (dois) anos de idade. Ressalte-se que havendo a necessidade de aplicação de outras medidas o pedido deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Deverão as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar a Defensoria Pública ou assistência jurídica particular para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial. ADVIRTA-SE, também, ao suposto agressor da possibilidade de DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Visando a efetividade das medidas ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos ou feriados. REQUERIDO: ONDELEI PRESTES BARRADAS, advertido que o descumprimento das determinações acima impostas implicará na aplicação de outras medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, podendo culminar com a prisão preventiva do mesmo, bem como na configuração do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Ficam ainda advertidas as partes de que DEVERÃO MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO. SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ TERMO DE COMPROMISSO/ NOTIFICAÇÃO – entregando-se às partes, uma via deste despacho/decisão devidamente assinada, CONFORME PROVIMENTO 003/2009-CJCI. Na certidão do mandado, ainda, deverá o(a) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA indagar se a parte possui condições de contratar advogado, ou se precisará que lhe seja nomeada a Defensoria Pública para apresentar defesa em seu favor, certificando tal decisão no mandado. Ressalto que as medidas ora concedidas ficarão mantidas podendo ser modificadas a qualquer tempo desde que qualquer das partes apresente justificativa que demonstre a necessidade de alteração das mesmas, pois as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Logo, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, ou ainda se o subsídio que justifica a concessão das medidas (proteção a integridade física e psicológica da vítima) não subsistir, as medidas poderão ser revistas ou extintas. Em consequência: 1- Caso o Requerido não seja localizado no endereço indicado pela requerente, intime-a a fim de que informe endereço para intimação do requerido, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias não comparecendo a requerente, arquivem-se os autos. 2- Caso a Requerente não seja encontrada no endereço indicado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação da requerente nem do requerido, arquivem-se. 3- Sendo as partes devidamente intimadas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de qualquer manifestação das mesmas, não havendo manifestação de qualquer das partes, certifique-se. 4- Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. 5- INTIMEM-SE E CUMPRA-SE POR PLANTÃO. 6- Ao SETOR SOCIAL deste Fórum, para o fim de realizar estudo social com as partes, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias. 7- Expeça-se o necessário. E para que não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado na Comarca de Mocajuba/PA, aos 4 de junho de 2024. Eu, JAMILLE SILVA, Analista Judiciário o digitei. ASSINADO DIGITALMENTE BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0801362-98.2023.8.14.0012 Magistrado: Bernardo Henrique Campos Queiroga DEFIRO as MEDIDAS PROTETIVAS solicitadas pela Autoridade Policial em favor da vítima e, ad cautelam, DETERMINO ao requerido Intime-se o Requerido pessoalmente, informando que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular. Fica o Sr.

05/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de ALANA EVARISTO CALDAS em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Decorrido prazo de ALANA EVARISTO CALDAS em 20/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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