Execução de Título Extrajudicial 0803952-35.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803952-35.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA GABRIELE NEVES GUERRA EXECUTADO: SAMUEL EVANGELISTA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803952-35.2024.8.14.0005 Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte exequente. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Assim, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de auxiliar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.441/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). (grifei) No caso em tela, intimada, a requerente não apresentou comprovante de bens e rendimentos que ensejassem o benefício pleiteado. Portanto, pela ausência de comprovação acostada aos autos, não restou provado elementos que ratificassem a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Por conseguinte, a exequente não comprovou, de forma clara e robusta, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ressalto que o benefício da justiça gratuita é reservado aos que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Na falta de prova de insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o benefício. Isto posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento do presente feito (art. 290 do CPC). Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais, em quatro parcelas iguais e sucessivas (art. 98, § 6º, do CPC). Após, de tudo certificado, retornem conclusos. Altamira/PA, 21 de junho de 2024 JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

26/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de VANESSA GABRIELE NEVES GUERRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GABRIELE NEVES GUERRA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANESSA GABRIELE NEVES GUERRA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2024.

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