Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0831215-95.2022.8.14.0301 - TJPA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0831215-95.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO: NORTE SUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, L. O. SOARES COMERCIO - ME, L DE F S BENTES EIRELI - EPP, IRACEMA SOARES EIRELI - EPP, MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES, JOHON SOARES DE CARVALHO, LUCIA DE FATIMA SOARES BENTES, IRACEMA SOARES, KARYANNE VIEIRA DOS SANTOS, NATHALIA SALDANHA SOARES, JULIANA IRACY SALDANHA SOARES Nome: NORTE SUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA Endereço: Rodovia Bragança / Ajuruteua, Km 8, Vila Bacuriteua, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: L. O. SOARES COMERCIO - ME Endereço: Rua Monsenhor José Maria Azevedo, 457, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-550 Nome: L DE F S BENTES EIRELI - EPP Endereço: Rua Boaventura da Silva, 692, Sala 07, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Nome: IRACEMA SOARES EIRELI - EPP Endereço: Rua Boaventura da Silva, 692, Sala 08, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Nome: MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES Endereço: Travessa do Cruzeiro, 820, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-010 Nome: JOHON SOARES DE CARVALHO Endereço: Rua Domingos Marreiros, 307, Apartamento 301, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 Nome: LUCIA DE FATIMA SOARES BENTES Endereço: Avenida Pedro Miranda, 465, Apartamento 1001, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: IRACEMA SOARES Endereço: Avenida Pedro Miranda, 465, Apartamento 1001, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: KARYANNE VIEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Domingos Marreiros, 307, Apartamento 301, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 Nome: NATHALIA SALDANHA SOARES Endereço: Rua Monsenhor José Maria Azevedo, 457, Sala D, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-550 Nome: JULIANA IRACY SALDANHA SOARES Endereço: Rua Monsenhor José Maria Azevedo, 457, Sala D, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-550 Processo referência: Processo de Execução nº 0008600-91.2015.8.14.0301 I – A atual legislação processual civil passou a prever o pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual quando formulado durante o curso do processual (e não na petição inicial), cujo procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC é obrigatório. Ademais, no que tange à comprovação dos pressupostos legais (materiais) para a desconsideração, os doutrinadores Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves ressaltam que o requerente do incidente não necessariamente precisa apresentar prova pré-constituída e liminarmente demonstrar o cabimento da desconsideração (art. 50 do CC e art. 28 do CDC), uma vez que o incidente possui expressamente fase probatória para tanto. Vejamos, in verbis: “Deve-se compreender o §4º do art. 134 do Novo CPC, que não foi feliz em prever que no requerimento cabe à parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração, o que pode passar a equivocada impressão de que o requerente terá que apresentar prova pré-constituída e liminarmente demonstrar o cabimento da desconsideração. Na realidade, o requerente não deve demonstrar, mas apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, tendo o direito à produção de prova para convencer o juízo de sua alegação, inclusive conforme previsto nos arts. 135 e 136 do Novo CPC, ao indicarem expressamente a possibilidade de instrução probatória no incidente ora analisado.” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, pág. 885/886). Assim, caso o requerente faça as devidas alegações específicas indicativas da existência dos pressupostos processuais, deve ser instaurado o procedimento, citando-se os sócios para se manifestarem e para requererem as provas que entenderem cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC, antes de ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No caso em comento, na petição inicial, o demandante/exequente alega, em síntese, a ocorrência de confusão na organização patrimonial entre os bens e rendimentos da pessoa jurídica executada e de seus sócios, bem como de outras pessoas jurídicas, que comporiam uma espécie de "grupo econômico familiar - Grupo Soares", ressaltando, especialmente, o parentesco existente entre os sócios das pessoas jurídicas citadas, bem como casos em que houve a sucessão empresarial entre tais pessoas jurídicas, intentando, com isso, demonstrar que inexiste separação patrimonial entre os patrimônios das pessoas jurídicas componentes de alegado grupo familiar, bem como de seus sócios. Além disso, ressalta que os documentos juntados aos autos demonstram a dificuldade do requerente pela satisfação de seu crédito junto à pessoa jurídica executada nos autos de nº 0008600-91.2015.8.14.0301. exequente: NORTE SUL COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI, CNPJ/MF nº 20.148.683/0001-36; L.O. SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS ME, CNPJ/MF nº 04.036.451/0001-30; L. DE F. S. BENTES EIRELI, CNPJ/MF nº 26.279.266/0001-09; IRACEMA SOARES EIRELI, CNPJ/MF nº 26.183.799/0001-92; MARIA DO CARMO SOCORRO SALDANHA SOARES, CPF/MF nº. 210.803.052-20; MAURO SERGIO ALVES SOARES, CPF/MF nº. 121.791.752-72; LUCIA DE FATIMA SOARES BENTES, CPF/MF nº. 260.442.002-30; IRACEMA SOARES, CPF/MF sob o nº. 533.406.207-68; KARYANNE VIEIRA DOS SANTOS SOARES, CPF/MF nº. 004.308.302-11; NATHALIA SALDANHA SOARES, CPF/MF nº. 991.002.232-04; e JULIANA IRACY SALDANHA SOARES, CPF/MF nº. 013.369.662- 62, por ARMP, nos endereços informados, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o presente incidente e requeiram as provas que entenderem cabíveis. II - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0831215-95.2022.8.14.0301 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Ante o exposto, diante dos relatos da existência dos pressupostos legais previstos no art. 50 do CC (confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 135 do CPC e determino a citação das pessoas jurídicas e sócios, indicados pela Indefiro, neste momento, o pedido de arresto online liminar, bem como de indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos ora citandos, por entender razoável que seja inicialmente lhes dada a oportunidade de manifestação, bem como da produção de provas antes da constrição de seus bens, com base especialmente na interpretação da norma constante no art. 830 do CPC. Int. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031612474679700000051451938 IDPJ - COSTA NORTE VF Petição 22031612474695000000051537813 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031714525910900000051537816 DOC. 01.1 - INICIAL E DOCS EXECUÇÃO PRINCIPAL Documento de Comprovação 22031714525932100000051537819 DOC. 01.2 - INICIAL E DOCS EXECUÇÃO PRINCIPAL Documento de Comprovação 22031714530002900000051542455 DOC. 01.3 - INICIAL E DOCS EXECUÇÃO PRINCIPAL Documento de Comprovação 22031714530083300000051542462 DOC. 01.4 - INICIAL E DOCS EXECUÇÃO PRINCIPAL Documento de Comprovação 22031714530166000000051542470 DOC. 02 - MATRÍCULA 73025 Documento de Comprovação 22031714530238400000051542473 DOC. 03 - MATRÍCULA 16364KJ Documento de Comprovação 22031714530281200000051542475 DOC. 04 - CCB 2329505 Documento de Comprovação 22031714530312200000051544979 DOC. 05 - COSTA NORTE - ALTERAÇÃO - JUCEPA Documento de Comprovação 22031714530384000000051544987 Petição - Juntando docs. 6 a 21 Petição 22031715513917500000051706102 Pet. juntada de docs 6 a 21 Petição 22031715513933700000051713741 DOC. 06 - COSTA NORTE - PROCURAÇÕES - JUCEPA Documento de Comprovação 22031715513961000000051713742 DOC. 07 - NORTE SUL - ATO CONSTITUTIVO - JUCEPA Documento de Comprovação 22031715513992700000051713743 DOC. 08 - NORTE SUL - ALTERAÇÃO - JUCEPA Documento de Comprovação 22031715514029700000051713744 DOC. 09 - L.O. SOARES COMÉRCIO - ATO CONSTITUTIVO - JUCEPA Documento de Comprovação 22031715514046100000051713745 DOC. 10 - L DE F S BENTES EIRELI - ATO CONSTITUTIVO - JUCEPA Documento de Comprovação 22031715514083900000051713746 DOC. 11 - L DE F S BENTES EIRELI - ALTERAÇÃO - JUCEPA Documento de Comprovação 22031715514105500000051713747 DOC. 12 - IRACEMA SOARES EIRELI - ATO CONSTITUTIVO - JUCEPA Documento de Comprovação 22031715514123500000051713748 DOC. 13 - L DE F S BENTES EIRELI - PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 22031715514145600000051713755 DOC. 14 - IRACEMA SOARES EIRELI - PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 22031715514174800000051713756 DOC. 15.1 - PROC TRAB 1 Documento de Comprovação 22031715514196600000051713757 DOC. 15.2 - PROC TRAB 1 Documento de Comprovação 22031715514267200000051713758 DOC. 16 - PROC TRAB 2 Documento de Comprovação 22031715514330600000051713759 DOC. 17.1 - PROC TRAB 3 Documento de Comprovação 22031715514432800000051713760 DOC. 17.2 - PROC TRAB 3 Documento de Comprovação 22031715514507500000051713761 DOC. 17.3 - PROC TRAB 3 Documento de Comprovação 22031715514568500000051713762 DOC. 18 - PROC TRAB 4 Documento de Comprovação 22031715514627000000051713765 DOC. 19 - PROC TRAB 5 Documento de Comprovação 22031715514734700000051713767 DOC. 20 - PROC TRAB 6 Documento de Comprovação 22031715514854200000051713769 DOC. 21 - PLANILHA DO DÉBITO Documento de Comprovação 22031715514965600000051713772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041209351989100000054762097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041209351989100000054762097 Petição Petição 22041818290922400000055387737 Pet. juntada de custas Petição 22041818290939200000055387739 DOC. 2 - Guia sisbajud - 11 atos paga Documento de Identificação 22041818290972300000055387740 DOC. 1 - Guia postal - 11 atos paga Documento de Identificação 22041818291007400000055387741 Petição Petição 22041918483900500000055545093 Petição Petição 22041918483916300000055545095 DOC. 01 - TABELA DE CUSTAS TJPA Documento de Comprovação 22041918483956200000055545097 Certidão Certidão 22042810141791800000056424665 Petição Petição 22050414165899800000057170071 Pet. sobre ausência de previsão de custas iniciais Petição 22050414165917900000057170073 tabela-de-custas-simplificada-2022 Documento de Comprovação 22050414165976100000057170078 tabela-de-custas-judiciais-2022 Documento de Comprovação 22050414170019000000057172630 Despacho Despacho 22051012141565000000057296780 Despacho Despacho 22051012141565000000057296780 Certidão Certidão 22052615081391800000059932753 Petição Petição 22060117311963000000060793198 PROSSEGUIMENTO URGENTE Petição 22081015333637900000070656009 URGENTE Petição 22090209333044300000072720511

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de IRACEMA SOARES EIRELI - EPP em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de L. O. SOARES COMERCIO - ME em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de L DE F S BENTES EIRELI - EPP em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA SOARES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SALDANHA SOARES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARYANNE VIEIRA DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA IRACY SALDANHA SOARES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA SOARES EIRELI - EPP em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de L DE F S BENTES EIRELI - EPP em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de L. O. SOARES COMERCIO - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SOARES BENTES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHON SOARES DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

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