Procedimento Comum Cível 0800147-17.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800147-17.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L O SERVICOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Representante: Isabela Maria Pereira Pimentel RÉU: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800147-17.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por L O SERVICOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, representada por Isabela Maria Pereira Pimentel, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ. Em síntese, narra a petição inicial que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço bancário. A parte autora é titular de conta bancária na instituição financeira ré e relatou que no dia 05/12/2023 efetuou depósitos em sua conta e realizou movimentações via Internet banking. Após diversas movimentações realizadas pela autora, restou na conta o valor de R$ 16.001,32 (dezesseis mil e um reais trinta e dois mil reais). No dia 16/12/2023 a parte autora foi até sua agência bancária para efetuar saques e percebeu que sua conta empresarial estava zerada, momento no qual procurou imediatamente o seu gerente, Fadul Pinto da Silva, que informou que na data de 13/12/2023 foi realizada uma transferência de pagamento via PIX EXTERNO, através da Internet banking, no valor de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais trinta e dois mil reais) para uma pessoa chamada CAMILA TAMIRES SANTOS FARIAS, localizada no Distrito Federal. A autora pontuou que fora vítima de furto, especificadamente fraude bancária por falha na segurança da prestação de serviços bancários realizados pela parte ré, uma vez que houve a retirada de todo o valor de sua conta por meio do PIX manual. Imediatamente após saber da transação não autorizada, foi até delegacia para registrar Boletim de Ocorrência Policial relatando os fatos as autoridades. Munida do B.O. foi à sua agência bancária novamente, onde foi aberto um chamado junto à Central de Atendimento do Banpará para investigar o ocorrido e até a data da propositura da ação não obteve resposta. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que o réu realize o ressarcimento do valor de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais movimentados da conta da autora. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, decorrente da falha na prestação do serviço, no valor R$ 16.001,00 (dez mil reais) e ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos, equivalente ao valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), a título de reparação dos danos morais. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial não são suficientes para que se determinante de forma liminar a devolução do valor transferido via PIX, carecendo de dilação probatória para elucidar a questão. A concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, constato que a autora não comprovou a probabilidade do direito por não ser possível presumir que a transferência realizada foi indevida sem a dilação probatória e a oitiva da parte adversa. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também não se fazem presentes, pois é clara a possibilidade de restituição de valores eventualmente descontados caso a requerente tenha êxito na demanda. III – CONCLUSÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 3. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12 de agosto de 2024, às 9 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 6. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 7. INTIME-SE a parte autora na pessoa da sua advogada constituída. 8. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 9. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

20/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de L O SERVICOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA MARIA PEREIRA PIMENTEL em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(54)