Execução de Título Extrajudicial 0807787-30.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807787-30.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807787-30.2022.8.14.0028. Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________ S E N T E N Ç A II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente pugnou pela desistência da ação ( id 116835539 ), com extinção e baixa do presente feito. Desse modo, apesar da citação, a extinção por desistência é medida que se impõe. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE DISPENSA PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS AINDA QUE JÁ OFERTADA CONTESTAÇÃO - ENUNCIADO 90 DO FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJSP - RI: 10425356920178260053 SP 1042535-69.2017.8.26.0053, Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 24/06/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/06/2021)” III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários ( art. 55, LJE ). Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Assinado. _ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

06/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:12

Extinto o processo por desistência

04/06/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:48

Juntada de Certidão

04/06/2024, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 08:51

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de Giovan de tal em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:05

Juntada de Petição de diligência

17/05/2023, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 06:59

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 08:12