Interdição/Curatela 0800716-69.2024.8.14.0104 - TJPA

Interdição/Curatela 0800716-69.2024.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800716-69.2024.8.14.0104 Requerente Nome: PAULO GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Estrada da CCM, sn, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: EZEQUIEL COSTA OLIVEIRA Endereço: Estrada da CCM, sn, Vila Cariri, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: MATEUS COSTA OLIVEIRA Endereço: Estrada da CCM, sn, Vila Cariri, Zona Rural, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por PAULO GOMES DE OLIVEIRA, pai dos Requeridos EZEQUIEL COSTA OLIVEIRA e MATEUS COSTA OLIVEIRA, sob o fundamento de que os Promovidos são portadores de transtorno mental e não têm capacidade de exercerem inteiramente a vida civil. Relata que os requeridos possuem transtorno mental CID-F71.0, Transtornos do sistema nervoso autônomo CID-G90, Esquizofrenia transtornos esquizotímicos e transtornos delirantes CID-29 e Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado CID-F09, e demonstram incapacidade para gerirem suas próprias vidas e realizarem atos da vida civil. Informa, ainda, que desde o nascimento, os requeridos desenvolveram um forte vínculo emocional com o requerente (pai), que sempre foi o provedor e desempenha um papel central em seus cuidados diários. Requer o deferimento da tutela antecipada. Juntou documentos pessoais do requerente e dos requeridos, comprovante de endereço e laudos médicos. Eis o breve relatório. Decido. 1. Recebo a presente ação como AÇÃO DE CURATELA, pois conforme sustenta Paulo Lôbo, não há que se falar em interdição, que sempre teve por finalidade vetar o exercício de todos os atos da vida civil. Atualmente, fala-se em curatela específica para determinados atos, devendo ser realizada releitura do Código de Processo Civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. Ademais, constato que os requisitos exigidos no art. 330, incisos I a IV, c/c art. 330, §1º, ambos do Código de Processo Civil foram observados, isto é, o autor é pai dos curatelados e, portanto, parte legítima para a propositura da presente ação (art. 747, II, do CPC). Legitimidade comprovada por documentação que acompanha a inicial (documentos de identificação do requerente e dos requeridos) conforme exigência do art. 747, parágrafo único do Código de Processo Civil. Além disso, a petição inicial possui pedido determinado e causa de pedir, bem como há interesse processual, uma vez que há laudo médico atestando a incapacidade permanente dos curatelados. 3. Ato contínuo, com base nas informações constantes dos autos, acato a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Em relação ao pedido de tutela antecipada, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de nomeação de curador provisório quando a urgência for justificada, art. 749, parágrafo único, do CPC. No entanto, por tratar-se de medida satisfativa, não se pode justificar a medida exclusivamente com base na urgência, porque a tutela de urgência exige também a probabilidade da existência do direito, art. 300 do CPC (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. Ed. Salvador: Juspodivm, 2021). No presente caso, a urgência está demonstrada pela necessidade de representação dos requeridos para os atos da vida civil. A nomeação de curador apenas ao final do processo ocasionará danos ao curatelado, que ficará desamparado, sendo necessária a existência de terceiro que administre seus negócios e pratique os atos da vida civil em seu nome. Ademais, a probabilidade do direito também está documentalmente comprovada, pois o autor é pai dos curatelados, tendo apresentado laudos médicos atualizados que atestam a incapacidade permanente dos requeridos. Desse modo, realizando juízo de cognição sumária, pautando-me pelo melhor interesse do curatelado e com o objetivo de garantir a sua proteção e dignidade NOMEIO PAULO GOMES DE OLIVEIRA como curador provisório de EZEQUIEL COSTA OLIVEIRA e MATEUS COSTA OLIVEIRA, para fins de representá-la perante instituições financeiras, médicos, hospitais e farmácias e, especialmente, para fins de administração de benefício junto ao INSS, até ulterior decisão judicial em sentido contrário. Assim, CITE-SE os requeridos para que no dia 20 de setembro de 2024 às 09h30min compareçam para audiência PRESENCIAL no Fórum de Breu Branco, em que serão entrevistados minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais for necessário para verificação quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil (artigo 751, do Código de Processo Civil – CPC); constando a informação de que o prazo para impugnação do(a) interditando(a) é de 15 (quinze) dias e contará da audiência. INTIME-SE o Requerente para comparecer à audiência designada. EXPEÇA-SE termo de curatela provisória e intime-se o requerente para assinatura no prazo de 05 (cinco) dias. CIENTIFIQUE-SE o MP. ACAUTELEM-SE os autos em secretaria até o dia da audiência designada. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco (Portaria n°1910/2024-GP) documento assinado digitalmente

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO GOMES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Termo de Curatela em 29/07/2025.

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Compromisso

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

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