Revisão Criminal 0808202-29.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Facilitação de contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRevisão Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Revisão Criminal · Rosi Maria Gomes de Farias

Partes do Processo

ALADIR VIEIRA MORAES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ALADIR VIEIRA MORAES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 13:58

Baixa Definitiva

16/07/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 16/07/2024

16/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de ALADIR VIEIRA MORAES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:22

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:33

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALADIR VIEIRA MORAES - CPF: 292.986.012-04 (REQUERENTE)

25/06/2024, 15:12

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:34

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 13:58

Baixa Definitiva

16/07/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 16/07/2024

16/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de ALADIR VIEIRA MORAES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 13:33

Decisão

•25/06/2024, 15:12

28/06/2024, 00:22

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:33

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALADIR VIEIRA MORAES - CPF: 292.986.012-04 (REQUERENTE)

25/06/2024, 15:12

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 08:36

Conclusos ao relator

13/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/06/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:05

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALADIR VIEIRA MORAES REPRESENTANTE: ALBERTO NUNES SANTIAGO REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. R.H. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0808202-29.2024.8.14.0000 Trata-se de Revisão Criminal, com Pedido de Liminar, impetrado em favor de ALADIR VIEIRA MORAES, nos autos originários nº 0000467-50.2008.8.14.0028 que o condenou como incurso no art.317, § 3º, do Código Penal. Analisando detidamente os autos, não se observa comprovação do recolhimento das custas, tampouco a expedição de boleto para o respectivo pagamento. Assim, determino à Secretaria que certifique o pagamento e, não tendo este ocorrido, que proceda a intimação da parte, na pessoa de sua representante legal, para providenciar o recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 102 e 105, VI, do RITJ/PA, sob pena de arquivamento do feito. Ademais, pugna o requerente, em sede de liminar, que se suspenda o mandado de prisão do revisionando e audiência de justificação datada para o dia 05/06/2024. Adianto que denego o pedido liminar, pois a prisão do paciente, ora revisionando, decorre de sentença condenatória transitada em julgado, e cediço é o entendimento jurisprudencial de que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir sua execução, já tendo o STJ firmado tal entendimento quando do julgamento do HC 169.605/GO, de relatoria do Ministro Og Fernandes. Diante do exposto, sobretudo, por considerar que o pedido liminar se confunde com o mérito da demanda, indefiro o pedido liminar. À Secretaria para as medidas ulteriores de direito Cumpra-se. Belém/PA, 04 junho de 2024. DESª. ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

06/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:09

Não Concedida a Medida Liminar

04/06/2024, 15:09

Conclusos ao relator

03/06/2024, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/05/2024, 16:52

Conclusos para decisão

18/05/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

18/05/2024, 16:52

Despacho

•17/06/2024, 08:36

Despacho

•05/06/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:06

Despacho

•04/06/2024, 15:09

Despacho

•03/06/2024, 15:15