Execução de Título Extrajudicial 0808456-76.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808456-76.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0808456-76.2024.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FINO ODONTO LTDA Endereço: CAIENA, 277, LOTE 02 QUADRA11, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ANA LUCIA DA SILVA ROCHA Endereço: RUA JOÃO BRITO, 26,, MARANHÃ,, MARANHÃ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Verifico que a advogada peticionante pratica com habitualidade atos processuais nesta Seccional, especialmente diante do número de ações distribuída neste juízo, conforme consulta junto ao PJE. Contudo, não apresentou OAB suplementar da subseção do Estado do Pará. Anote-se que, de acordo com artigo 10, § 2º da lei 8906/94 (estatuto da advocacia e ordem dos advogados do Brasil OAB), o advogado deve promover a inscrição suplementar, quando desenvolvida atividade habitual em seccional diversa da inscrição de origem. Entende-se por atividade habitual, a intervenção judicial que exceder a 05 (cinco) causas por ano. Diante disso, devem os advogados da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua OAB suplementar. Decorrido o prazo sem apresentação de inscrição suplementar, OFICIE-SE a OAB Subseção de Parauapebas para, caso queira, adotar as providencias legais a fim de apurar infração disciplinar dos causídicos. Em prosseguimento, considerando que a ausência de inscrição suplementar é tida como infração administrativa, passo à análise da inicial, devendo a expedição de mandado de citação ocorrer somente após a expedição de ofício a OAB em caso de ausência de inscrição suplementar. Trata-se de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, proceda a Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA ROCHA em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(25)