Execução de Título Extrajudicial 0845195-41.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845195-41.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0845195-41.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO ED SAN MARTIN Endereço: Avenida Governador José Malcher, 543, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Nome: ETHEL VALENTINA FERREIRA SOARES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 543, apt 1102, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito, não por prevenção, mas por distribuição. O processo identificado como associado pelo sistema PJe se refere a despesas condominiais distintas daquelas ensejadoras do ajuizamento desta demanda. Como se trata de execução de título extrajudicial, passo a decidir. De início, observa-se que a presente execução foi proposta em face do espólio de Evandro Diniz Soares, na pessoa de sua herdeira Ethel Valentina Ferreira Soares. Ocorre que não há informação acerca da abertura ou não de inventário dos bens deixados pelo falecido (Evandro Diniz Soares), cuja certidão de óbito (ID 116447960) indica que há outros filhos além de Ethel Valentina Ferreira Soares. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, informar se foi aberto inventário dos bens deixados pelo falecido executado, devendo, em caso positivo, promover a sucessão processual do de cujus pelo seu espólio, representado pelo respectivo inventariante (art. 313, §2º, I, do CPC), ou, caso não haja inventário, qualificar e requerer a citação do(a) atual ocupante do imóvel e todos os sucessores do falecido executado, para pagarem o débito atualizado, no prazo de três dias (art. 53 da lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do código de processo civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ademais, no mesmo prazo, e sob pena de extinção do processo, deverá também o exequente emendar a inicial juntando (1) ata de eleição ou reeleição do(a) síndico(a) atual; (2) documentos oficial de identidade do(a) síndico(a) eleito (a) e procuração atualizada; (3) atas de assembleia em que foram aprovadas as obrigações que se pretende executar (R$ 419,16; R$ 280,00 e R$ 1.570,00). Cumpridas as providências dos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052809250796100000109148018 1. Procuração - Condomínio San Martin Procuração 24052809250832400000109148019 2. CNH Antônio Baena - Síndico San Martin Documento de Identificação 24052809250878500000109148020 3. Convenção - San Martin Documento de Comprovação 24052809250909500000109148021 4. AGO 24.01.18 - Eleição Documento de Comprovação 24052809251052700000109148023 5. AGE 20.11.2018 - Honorários Documento de Comprovação 24052809251101300000109148024 6. SMT_-_ATA_REELEIcaO (1) Documento de Comprovação 24052809251148100000109148025 7. AGE 11.04.17 - Taxa Ordinária Documento de Comprovação 24052809251210200000109148026 8. ATA_SMT_10.09.19 Documento de Comprovação 24052809251286500000109148027 9. Certidão de Óbito - EVANDRO Documento de Comprovação 24052809251323100000109148028 10. Certidão de Óbito - MARIA IVETE Documento de Comprovação 24052809251374000000109149931 11. Documentos Herdeira - ETHEL - FILHA (1) Documento de Comprovação 24052809251700300000109149933 12. SMT_ATA_AGO_MARcO_2019 eleicao Documento de Comprovação 24052809251732600000109149935 13. ATA - EXTRA Documento de Comprovação 24052809251788900000109149936 14. Débito - unidade 1102 Documento de Comprovação 24052809251851700000109149938

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED SAN MARTIN em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED SAN MARTIN em 16/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)