Procedimento do Juizado Especial Cível 0800637-35.2020.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800637-35.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condomínio Fit Mirante do Lago Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Requerido: José Mauro Silva da Pedra Adv.: Dra. Elenice dos Prazeres Silva - OAB/MA nº 23.553 e OAB/PA nº 16.753 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Cobrança (Processo nº 0800637-35.2020.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA aforada por CONDOMÍNIO FIT MIRANTE DO LAGO em desfavor de JOSÉ MAURO SILVA DA PEDRA, já qualificados, onde o requerente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia originária de R$ 14.994,95 (quatorze mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente às taxas e contribuições condominiais vinculadas ao apto. nº 1201, situado na Torre 1, do Condomínio requerente, que seria de propriedade do requerido. Colhe-se dos autos, que apesar de a presente causa se tratar de ação de cobrança, com audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema, após a distribuição do feito, a Secretaria Judicial, por equívoco, cancelou a sessão pautada e expediu mandado de citação com deliberações próprias do rito de ações executivas. Diante dos termos da convocação realizada, o requerido apresentou embargos à execução, conforme se extrai da petição anexada no Id nº 25226593, colacionando aos autos o comprovante de pagamento da taxa condominial do mês de julho de 2019, reclamada nos autos, e, ainda, contestando a cobrança das parcelas de acordo que compõe o objeto da demanda. Considerando que os autos versam sobre ação de cobrança, ainda em fase de conhecimento, recebo os embargos à execução apresentados pelo requerido como contestação. O requerente, em petição cadastrada no Id nº 107471048, apresentou manifestação sobre os embargos apresentados pelo acionado, pugnando pelo chamamento a lide da senhora MARCELA DA SILVA NASCIMENTO, a fim de que ela também passe a integrar o polo passivo da demanda. O aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir podem ser realizados, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, até a audiência de instrução e julgamento ou o início da fase instrutória (Enunciado/FONAJE nº 157). O presente processo ainda se encontra na etapa postulatória, sendo, portanto, possível o aditamento pretendido pelo requerente. Desse modo, defiro o aditamento à inicial, com fundamento no Enunciado nº 157 do FONAJE, para determinar a inclusão da senhora MARCELA DA SILVA NASCIMENTO no polo passivo da lide, conforme qualificada contida na petição cadastrada sob o Id nº 107471048. Tendo em vista o aditamento à inicial, o requerido, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser intimado, por intermédio de sua advogada, do inteiro teor do aditamento ora deferido, assim como para contestar o respectivo pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que a Secretaria providencie o cadastro da senhora MARCELA DA SILVA NASCIMENTO no polo passivo da demanda, da forma como qualificada pelo postulante, por meio do requerimento anexado no Id nº 107471048. Deve, ainda, a Secretaria Judicial agendar audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, para a próxima data desimpedida da pauta. Após, cite-se a senhora MARCELA DA SILVA NASCIMENTO do inteiro teor da petição inicial, bem como para comparecer à audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento designada, sob pena de revelia, com a advertência de que deverá apresentar contestação, até à a data daquela sessão, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por seu adversário (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Os requeridos ficam, desde logo, advertidos de que em caso de ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada ser-lhes-á aplicada a pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). O postulante, por sua vez, fica advertido de que a sua ausência injustificada na audiência designada ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Os litigantes devem cadastrar os seus e-mails na própria Secretaria Judicial ou através do Sistema PJE para que possam receber o link de acesso à audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada por meio de videoconferência. As partes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência pautada, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

07/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MAURO SILVA DA PEDRA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)