Reintegração / Manutenção de Posse 0805953-87.2022.8.14.0061 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805953-87.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Horácio Rodrigues Ramos Adv.: Dr. Luan de Oliveira Costantini - OAB/PA 18.856 Requerido (s): Antônio Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Dr.ª Danielle Nascimento de Oliveira - OAB/PA 30.117 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – NOVA ALIAÇA - MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA. DECISÃO Nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 018/2005 – GP, competem às Varas Agrárias a competência para processar e julgar ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade em área rural. Destarte, considerando o declínio de competência do processo para esta Especializada (ID nº 105256781), e o parecer do Ministério Público (ID nº 113948936), FIRMO a competência da Vara Agrária de Marabá para processar e julgar o presente feito, considerando os documentos carreados aos autos, com fulcro na Resolução nº 018/2005- GP do TJE e Resolução nº 021/2006, do TJE, e RATIFICO os atos já praticados pelo Juízo de Tucuruí/PA. Compulsando os autos verifico que o valor atribuído ao valor da causa – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – está aquém do conteúdo patrimonial ou proveito econômico do bem, ora objeto da lide, e que não há qualquer comprovação de pagamento de custas processuais. Diante desta análise, e nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, de oficio, determino que o valor da causa seja corrigido, já que o valor informado é consideravelmente inferior ao valor econômico real do imóvel, considerando a sua área de extensão, sendo que, em ações de natureza possessória, em face de inexistência de critério legal a estabelecer valor certo, deve ser estimado em relação ao proveito econômico do imóvel objeto do litígio (Apelação n. 0005899-40.2014.8.14.0028, Relatoria Desembargadora Edineia Oliveira Tavares, 3ª Câmara Cível Isolada, DJE 20/08/2018 e RTJESP 64/205, JTA 97/11 e JTAERGS 91/212 ). Explico: A área do autor é de 701ha89a50ca, e considerando que o hectare é comercializado na região pelo valor médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em média e, tomando-se por base o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) multiplicado por 701ha89a50ca, resulta no valor de R$ 7.018.950,00 (sete milhões, dezoito mil novecentos e cinquenta reais), valor atribuído à causa, por estimativa conforme art. 292, § 3º, do CPC. Desta feita DETERMINO: I. INTIMEM-SE os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme artigos 290 e 485, ambos do CPC, para: a) Atualizar o valor da causa, bem como recolherem as custas processuais já no valor atualizado, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, b) INDIVIDUALIZAR perfeitamente a área cuja proteção possessória se requer, informando o tamanho da área objeto do litígio, com juntada de memorial descritivo da integralidade do imóvel, inclusive com a descrição das coordenadas geográficas e croquis topográfico, uma vez que nas ações possessórias que envolva litígio coletivo sobre área rural a petição inicial deve conter a individualização perfeita da coisa, a fim de limitar o espaço físico territorial que pode merecer a defesa da posse, em consonância com o art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e com o assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça explicitado no julgado abaixo: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1 – O Princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2 - Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizados do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. Grifei”. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA); II. Transcorrido o prazo, RETORNEM os autos conclusos. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária – Marabá/PA. Processo nº 0805953-87.2022.8.14.0061

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HORACIO RODRIGUES RAMOS em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO RODRIGUES RAMOS em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO RODRIGUES RAMOS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)