Apelação / Remessa Necessária 0003392-17.2007.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 27.348,99

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

HERMESON MARIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

CJ ALVES SANTANA DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/01/2026, 11:08

Baixa Definitiva

29/01/2026, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de HERMESON MARIANO DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de CJ ALVES SANTANA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:16

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:29

Conhecido o recurso de CJ ALVES SANTANA DOS SANTOS (APELADO) e não-provido

08/11/2025, 13:41

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/04/2025, 14:29

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/01/2026, 11:08

Baixa Definitiva

29/01/2026, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de HERMESON MARIANO DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de CJ ALVES SANTANA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 11:29

Decisão

•08/11/2025, 13:41

06/12/2025, 00:16

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:29

Conhecido o recurso de CJ ALVES SANTANA DOS SANTOS (APELADO) e não-provido

08/11/2025, 13:41

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/04/2025, 14:29

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

03/02/2025, 15:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/01/2025, 13:37

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 13:37

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/11/2023, 08:15

Baixa Definitiva

24/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:18

Conhecido o recurso de CJ ALVES SANTANA DOS SANTOS (APELADO) e provido

02/10/2023, 13:29

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:22

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 12:22

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 19:21

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:55

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de parecer

27/07/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/07/2022, 13:23

Conclusos para decisão

24/07/2022, 22:52

Cancelada a movimentação processual

24/07/2022, 22:41

Recebidos os autos

21/07/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 11:32

Decisão

•22/04/2025, 12:22

Decisão

•18/04/2025, 14:29

Sentença

•12/08/2024, 11:43

Decisão

•06/06/2024, 11:56

Decisão

•02/02/2024, 11:43

Decisão

•01/02/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 08:58

Decisão

•02/10/2023, 15:17

Decisão

•02/10/2023, 13:29

Despacho

•02/12/2022, 19:21

Decisão

•26/07/2022, 13:23

Decisão

•19/07/2022, 14:03

Todos os documentos(29)

Decisão

•10/11/2025, 11:29

Decisão

•08/11/2025, 13:41

Decisão

•22/04/2025, 12:22

Decisão

•18/04/2025, 14:29

Sentença

•12/08/2024, 11:43

Decisão

•06/06/2024, 11:56

Decisão

•02/02/2024, 11:43

Decisão

•01/02/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 08:58

Decisão

•02/10/2023, 15:17

Decisão

•02/10/2023, 13:29

Despacho

•02/12/2022, 19:21

Decisão

•26/07/2022, 13:23

Decisão

•19/07/2022, 14:03

Sentença

•10/05/2022, 15:24

Decisão

•01/02/2022, 09:32

Decisão

•24/01/2022, 12:17

Sentença

•19/11/2021, 14:00

Decisão

•14/09/2021, 14:55

Decisão

•14/09/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 08:24

Decisão

•30/03/2021, 14:27

Decisão

•21/01/2021, 18:00

Decisão

•19/01/2021, 09:35

Decisão

•06/07/2020, 11:59

Decisão

•03/07/2020, 21:35

Documento de Migração

•23/09/2019, 13:05