Apelação Cível 0801144-82.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Igarapé-Açú

Partes do Processo

CARLOS ALUIZIO SA COSTA

CPF

Autor

CARLIONEY DOS SANTOS E SANTOS

CPF

Autor

BRUNO SILVA DE ANDRADE RIBEIRO

CPF

Autor

BRENDO DA COSTA AZEVEDO

CPF

Autor

AYSLAN RICHARD JULIO E SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARVYN KEVIN VALENTE BRITO

OAB/PA 27217·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SARE XIMENES PONTE

OAB/PA 26704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

CARLOS ALUIZIO SA COSTA

CPF

Autor

CARLIONEY DOS SANTOS E SANTOS

CPF

Autor

BRUNO SILVA DE ANDRADE RIBEIRO

CPF

Autor

BRENDO DA COSTA AZEVEDO

CPF

Autor

AYSLAN RICHARD JULIO E SILVA

CPF

Autor

ANDRE NASCIMENTO RIBEIRO

CPF

Autor

ANDRE FELIX FERREIRA

CPF

Autor

ANDERSON VIEIRA PRAIA

CPF

Autor

FRANCISCO RAFAEL PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:28

Recurso Especial não admitido

09/04/2026, 18:12

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2026, 18:12

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2026, 12:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:04

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:28

Documentos

Decisão

•29/12/2019, 18:38

Despacho

•27/07/2020, 16:01

Recurso Especial não admitido

09/04/2026, 18:12

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2026, 18:12

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2026, 12:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2025, 23:13

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:27

Conhecido o recurso de ANDERSON VIEIRA PRAIA - CPF: 937.141.062-00 (APELANTE) e não-provido

25/09/2025, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2025, 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:13

Conhecido o recurso de ANDERSON VIEIRA PRAIA - CPF: 937.141.062-00 (APELANTE) e não-provido

25/06/2025, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

06/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/04/2025, 15:33

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 07:48

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 14:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/12/2024, 13:15

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de CARLIONEY DOS SANTOS E SANTOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL PINHEIRO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA PRAIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIX FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de AYSLAN RICHARD JULIO E SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de BRENDO DA COSTA AZEVEDO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALUIZIO SA COSTA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DE ANDRADE RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2024, 23:06

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/09/2024, 12:49

Conclusos ao relator

29/08/2024, 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2024, 14:30

Determinação de redistribuição por prevenção

29/08/2024, 11:59

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 11:53

Recebidos os autos

29/08/2024, 00:12

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 00:12

Decisão

•14/09/2020, 21:08

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 14:21

Despacho

•13/09/2021, 21:54

Despacho

•16/03/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 09:41

Sentença

•07/07/2024, 21:56

Despacho

•08/08/2024, 10:33

Despacho

•29/08/2024, 00:08

Decisão

•29/08/2024, 11:59

Decisão

•03/09/2024, 12:49

Decisão

•03/09/2024, 14:00

Despacho

•19/12/2024, 13:15

Todos os documentos(27)

Decisão

•29/12/2019, 18:38

Despacho

•27/07/2020, 16:01

Decisão

•14/09/2020, 21:08

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 14:21

Despacho

•13/09/2021, 21:54

Despacho

•16/03/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 09:41

Sentença

•07/07/2024, 21:56

Despacho

•08/08/2024, 10:33

Despacho

•29/08/2024, 00:08

Decisão

•29/08/2024, 11:59

Decisão

•03/09/2024, 12:49

Decisão

•03/09/2024, 14:00

Despacho

•19/12/2024, 13:15

Despacho

•25/04/2025, 11:44

Despacho

•25/04/2025, 13:26

Acórdão

•25/06/2025, 14:29

Acórdão

•25/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:02

Acórdão

•25/09/2025, 10:44

Acórdão

•25/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 07:04

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 06:44

Decisão

•09/04/2026, 18:12

Decisão

•24/04/2026, 10:28