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Termo CircunstanciadoReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Garrafão do Norte

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Autor

RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 07:35

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2025, 10:53

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:12

Juntada de ofício

02/10/2024, 12:06

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA em 24/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA em 17/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:05

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 07:35

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 10:53

Decisão

•05/07/2024, 14:05

04/04/2025, 10:53

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:12

Juntada de ofício

02/10/2024, 12:06

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA em 24/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA em 17/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 14:05

Conclusos para decisão

28/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 06/06/2024

28/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:40

Publicado Sentença em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800356-56.2023.8.14.0109 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ AUTOR DO FATO: RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do autor do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal. Os documentos acostados aos autos comprovam que o autor do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia. Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), torna-se incabível qualquer recurso. Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão. Procedam-se as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Após, ARQUIVEM-SE imediatamente os presentes autos. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA - CPF: 363.129.832-34 (AUTOR DO FATO)

06/06/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:38

Decorrido prazo de OUTROS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/05/2024, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 08:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:44

Juntada de Ofício

30/04/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/12/2023, 00:27

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:45

Homologada a Transação Penal

05/12/2023, 09:41

Audiência Preliminar realizada para 04/12/2023 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

04/12/2023, 17:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA SOUSA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 19:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/11/2023, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 13:56

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:49

Audiência Preliminar designada para 04/12/2023 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

24/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 15:23

Conclusos para decisão

20/09/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 12:16

Audiência Preliminar realizada para 17/07/2023 11:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

17/07/2023, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 23:38

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 23:38

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:06

Juntada de Petição de termo de ciência

09/06/2023, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 14:18

Audiência Preliminar designada para 17/07/2023 11:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

02/06/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 09:45

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:41

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 11:29

Sentença

•06/06/2024, 10:37

Decisão

•20/12/2023, 00:27

Sentença

•05/12/2023, 09:41

Decisão

•24/10/2023, 13:48

Decisão

•27/09/2023, 15:23

Decisão

•20/07/2023, 13:10

Decisão

•18/07/2023, 12:16

Decisão

•02/06/2023, 14:17

Decisão

•02/06/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:41