Embargos de Declaração Cível 0801523-34.2020.8.14.0006 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801523-34.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0801523-34.2020.8.14.0006 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS Promovente: GENILSON JUNIOR MARTINS DE OLIVEIRA E ANDREIA MARTINS DE OLIVEIRA Promovida: BIO WELLNESS SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não se compuseram, sendo que ratificaram os termos da exordial e contestação, ID. 21997835. Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, precedente do Tribunal da Cidadania: STJ – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ: REsp 69.309/SC, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 26.8.1996; AgRg no AREsp 216.315/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; REsp 1.135.543/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7.11.2012; REsp 1.084.371/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.12.2011; REsp 1.189.679/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17.12.2010; REsp 619.148/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º.6.2010. A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012)" (STJ, REsp 1.667.776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.292.086/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.) (grifo nosso). Trata-se de ação de reparação de dano, ID. 15559344, oriunda de contrato de prestação de serviços de sessões coletivas de atividade física. É fato incontroverso que as partes mantiveram contrato de prestação de serviço. Está comprovado, ainda, que ao polo Autor houve a concessão de 60 (sessenta) dias de prazo para ser utilizado ao final do plano em razão de impossibilidade de uso do consumidor. Acha-se demonstrado pelo caderno processual que houve má prestação do serviço contratado, tendo em vista que o consumidor teve seu ingresso dificultado na academia, sob a equivocada alegação de inadimplemento. Dessa forma, deve ser restituído ao Autor o valor do serviço não prestado. Sobre a teoria do risco, ensina o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado”. (Responsabilidade Civil. Caio Mário da Silva Pereira. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 270). Trata-se, com efeito, de responsabilidade objetiva da parte Promovida. O dano moral faz-se amplamente sedimentado, na medida em que a parte Promovente perdeu o sossego de que dispunha, face ao abalo emocional que experimentara com a conduta ilícita da parte Promovida, bastando-se não se olvidar que derradeiramente se dirigiu ao Poder Judiciário com vistas a não manter seu direito frustrado. Para o professor YUSSEF SAID CAHALI, dano moral "[...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral. Yussef Said Cahali. Ed. RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22). Destaque-se que dificultar, indevidamente, o acesso do consumidor ao ambiente da academia, local de intensa circulação de usuários, configura importante constrangimento, ensejador de dano moral. Houve sofrimento, tristeza, sentimento de desonra, porque o consumidor teve seus direitos violados pela parte Promovida. Dessa forma, estes elementos corroboram o dano moral a exigir reparação (art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil-CC). Isso posto, julgo procedente o pedido exordial para condenar a parte Promovida a restituir ao polo Autor o valor de R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais), o que deve ser corrigido pelo INPC e mais juros de mora de um por cento ao mês a contar da data do pagamento pelo consumidor; condeno, ainda, o Requerido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada, com juros de 1% (hum por cento), ao mês, e corrigida monetariamente, com base no INPC, ambas a partir do arbitramento, na forma do art. 487, I, CPC. Isento de custas e honorários por incabíveis em sede de Juizados Especiais, nesta instância. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro da distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Ananindeua-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 130/2024 – GP)

07/06/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON JUNIOR MARTINS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON JUNIOR MARTINS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Todas as movimentações(52)