Execução Fiscal 0051618-31.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0051618-31.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:24

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de LUCIANA CASSIA DE ARAUJO GONCALVES em 01/07/2024 23:59.

07/07/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:33

Publicado Decisão em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0051618-31.2016.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:35

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:13

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:24

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CASSIA DE ARAUJO GONCALVES em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)