Inquérito Policial Militar 0007589-34.2018.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargadora KÉDIMA LYRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

SEM INDICIAMENTO

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO SOUZA DE VASCONCELOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 03:08

Determinado o Arquivamento

18/10/2024, 12:30

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:43

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 09:54

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 12:08

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 03:08

Determinado o Arquivamento

18/10/2024, 12:30

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 10:08

Decisão

•18/10/2024, 12:30

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:43

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 09:54

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 12:08

Conclusos para despacho

18/08/2024, 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/07/2024, 13:31

Declarada incompetência

19/07/2024, 13:20

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:18

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/07/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

11/07/2024, 09:49

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:49

Juntada de despacho

10/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL IMPUTADO A MILITAR EM SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INQUISITORIAIS PELA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a competência constitucional do Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar, prevista no art. 125, §4º, da Constituição Federal, possui caráter especial em relação à competência da Justiça castrense, de modo que, em tais hipóteses, caberá ao Juízo Militar encaminhar os autos do inquérito policial militar à Justiça comum, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar, Juízo este competente para, no exercício da sua Jurisdição, apreciar eventual existência de causa excludente de ilicitude” (AgRg no RE 1.262.542/SP). 2. Destarte, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, descabe “à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar” (STJ, AgRg no REsp 1.687.675/SP), tal como realizado pelo juízo a quo, de modo que inexiste margem para reforma da decisão recorrida sob o ângulo pretendido. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 4 de junho de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

07/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 14:41

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:06

Processo migrado do sistema Libra

28/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 12:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00075893420188140200: - Classe Antiga: 277, Classe Nova: 11041. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº020/2017-3º BPM - SANTAREM. - Ação Coletiva: N.

28/04/2022, 12:42

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 11:55

Remessa

06/04/2022, 10:22

MIGRACAO

04/04/2022, 10:01

CERTIDAO - CERTIDAO

10/03/2022, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2022, 09:47

CERTIDAO - CERTIDAO

15/12/2021, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 11:04

OUTROS

05/11/2021, 09:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/10/2021, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2021, 10:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/10/2021, 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Sem capa.

15/10/2021, 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/10/2021, 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/10/2021, 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/10/2021, 12:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210189152434

10/09/2021, 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/09/2021, 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/09/2021, 09:13

Remessa

10/09/2021, 09:13

VISTAS AO DEFENSOR

24/08/2021, 13:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/07/2021, 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/07/2021, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/07/2021, 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/06/2021, 11:46

CERTIDAO - CERTIDAO

18/06/2021, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2021, 11:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

04/03/2021, 13:08

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

04/03/2021, 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/03/2021, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2021, 10:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

28/02/2021, 10:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

28/02/2021, 10:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

28/02/2021, 10:29

OUTROS

25/02/2021, 10:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, : JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR

25/02/2021, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2021, 09:59

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

25/02/2021, 09:59

OUTROS

25/11/2020, 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/11/2020, 14:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

24/11/2020, 14:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

24/11/2020, 14:21

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

24/11/2020, 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2020, 14:21

OUTROS

24/11/2020, 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200267899411

24/11/2020, 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/11/2020, 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/11/2020, 11:08

Remessa

24/11/2020, 11:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/11/2020, 09:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

18/11/2020, 09:43

Recurso - Recurso

17/11/2020, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2020, 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/11/2020, 08:49

CERTIDAO - CERTIDAO

11/11/2020, 08:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2020, 08:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/11/2020, 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/11/2020, 08:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/11/2020, 08:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200245346329

29/10/2020, 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/10/2020, 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/10/2020, 09:52

Remessa

29/10/2020, 09:52

VISTAS AO PROMOTOR

22/10/2020, 09:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/03/2020, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2020, 10:08

Incompetência - Incompetência

10/03/2020, 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/02/2020, 08:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/02/2020, 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/02/2020, 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/02/2020, 09:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200033418789

31/01/2020, 08:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/01/2020, 08:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/01/2020, 08:16

Remessa

31/01/2020, 08:16

VISTAS AO PROMOTOR

19/01/2020, 13:00

VISTAS AO PROMOTOR

13/01/2020, 08:44

A CORREGEDORIA

30/09/2019, 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/03/2019, 14:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/03/2019, 14:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/03/2019, 14:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190087305442

11/03/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/03/2019, 12:11

Remessa

11/03/2019, 12:11

VISTAS AO PROMOTOR

11/12/2018, 13:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/12/2018, 13:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: LIBIO ARAUJO MOURA

03/12/2018, 13:45

Decisão

•19/09/2024, 10:43

Decisão

•17/09/2024, 10:22

Despacho

•19/08/2024, 12:48

Despacho

•19/08/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:33

Decisão

•19/07/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:16

Despacho

•19/07/2024, 10:53

Acórdão

•05/06/2024, 21:01

Despacho

•25/11/2023, 05:37

Despacho

•10/04/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•28/05/2022, 20:10

Todos os documentos(17)

Decisão

•21/10/2024, 10:08

Decisão

•18/10/2024, 12:30

Decisão

•19/09/2024, 10:43

Decisão

•17/09/2024, 10:22

Despacho

•19/08/2024, 12:48

Despacho

•19/08/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:33

Decisão

•19/07/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:16

Despacho

•19/07/2024, 10:53

Acórdão

•05/06/2024, 21:01

Despacho

•25/11/2023, 05:37

Despacho

•10/04/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•28/05/2022, 20:10

Despacho

•27/05/2022, 20:10

Despacho

•16/05/2022, 14:41