Recurso Especial 0801676-30.2024.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

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ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Abaetetuba 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Abaetetuba 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

JEFERSON RICARDO DO VALE MATOS

CPF

Autor

JOAO PEDRO DE CARVALHO RODRIGUES

CPF

Autor

DANIEL NEGRAO FERREIRA

CPF

Autor

DJARINO PACHECO NUNES

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO PACHECO NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA 18898·CPF·Representa: Autor

FABIANA DO SOCORRO DIAS E DIAS

OAB/PA 24769·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL PEREIRA FRANCO

OAB/PA 32635·CPF·Representa: Autor

DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PA 8020·CPF·Representa: Autor

DENILSON FERREIRA DA CRUZ

OAB/PA 11133·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(81)

JEFERSON RICARDO DO VALE MATOS

CPF

Autor

JOAO PEDRO DE CARVALHO RODRIGUES

CPF

Autor

DANIEL NEGRAO FERREIRA

CPF

Autor

DJARINO PACHECO NUNES

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO PACHECO NUNES

CPF

Autor

ALESON PEREIRA FERREIRA

CPF

Autor

KAYAN RAMOS DE SOUSA

CPF

Autor

JOAO SILVANO LOBATO QUARESMA

Terceiro

JOSE MARIA MONTEIRO DA SILVA

Terceiro

DEBORA SOLANGE CORREA SANTOS

Terceiro

BENEDITO NOGUEIRA SENA JUNIOR

Terceiro

MIGUEL CORREA LOBATO JUNIOR

Terceiro

RONILDO BRITO DA CUNHA

Terceiro

PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO - POSADA ACAI

Terceiro

ANTONIO UADIR SANTOS COSTA

Terceiro

JOSE MARIA SILVA DOS SANTOS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOCLEITON PINHEIRO LIMA

Terceiro

MAYARA DE CARVALHO SENA GONCALVES

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

NAZARENO CORREA DO REGO

Terceiro

ROSIANE FERREIRA GONCALVES

Terceiro

LUCIVALDO DOS SANTOS REGO

Terceiro

GETULIO BARBOSA DA SILVA

Terceiro

HIGINO HILTON MORAES VILHENA

Terceiro

JOSIELY DE JESUS CARNEIRO BARBOSA

Terceiro

JORGE DOHARA

Terceiro

JAIR BARRETO PEREIRA JUNIOR

Terceiro

RENAN FERREIRA E FERREIRA

Terceiro

PEDRO TRINDADE SENA

Terceiro

MANUEL LUIS GONCALVES CARNEIRO

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DIAS

Terceiro

ELIELSON GOES CARVALHO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ABAETETUBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

JOAO SILVANO LOBATO QUARESMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA MONTEIRO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA SOLANGE CORREA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEDITO NOGUEIRA SENA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL CORREA LOBATO JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

RONILDO BRITO DA CUNHA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO - POSADA ACAI

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO UADIR SANTOS COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA SILVA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOCLEITON PINHEIRO LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

MAYARA DE CARVALHO SENA GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

NAZARENO CORREA DO REGO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSIANE FERREIRA GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIVALDO DOS SANTOS REGO

OUTROS_PARTICIPANTES

GETULIO BARBOSA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

HIGINO HILTON MORAES VILHENA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIELY DE JESUS CARNEIRO BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE DOHARA

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIR BARRETO PEREIRA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

RENAN FERREIRA E FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO TRINDADE SENA

OUTROS_PARTICIPANTES

MANUEL LUIS GONCALVES CARNEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIELSON GOES CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESON PEREIRA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA 18898·CPF·Representa: Autor

FABIANA DO SOCORRO DIAS E DIAS

OAB/PA 24769·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL PEREIRA FRANCO

OAB/PA 32635·CPF·Representa: Autor

DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PA 8020·CPF·Representa: Autor

DENILSON FERREIRA DA CRUZ

OAB/PA 11133·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA WANZELER RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

MAURICIO PIRES RODRIGUES

OAB/PA 20476·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GONCALVES DA SILVA

OAB/PA 33041·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2026, 21:56

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:31

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 15:36

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)

13/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:58

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/03/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 27/02/2026

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/02/2026, 14:32

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2026, 21:56

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 15:31

Decisão

•13/05/2026, 15:36

18/05/2026, 15:31

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 15:36

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)

13/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:58

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/03/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 27/02/2026

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de termo de ciência

28/01/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:32

Publicado Ementa em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:27

Conhecido o recurso de ALESON PEREIRA FERREIRA - CPF: 051.860.772-08 (APELANTE) e não-provido

18/12/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:55

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/08/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 10:41

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:50

Determinação de redistribuição por prevenção

31/07/2025, 11:39

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:43

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:43

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:56

Acórdão

•18/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:55

Despacho

•18/08/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:41

Despacho

•14/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:50

Despacho

•31/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 18:08

Decisão

•02/04/2025, 11:47

Decisão

•12/02/2025, 10:21

Sentença

•04/02/2025, 18:12

Ofício

•11/09/2024, 09:14

Todos os documentos(27)

Decisão

•18/05/2026, 15:31

Decisão

•13/05/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:56

Acórdão

•18/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:55

Despacho

•18/08/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:41

Despacho

•14/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:50

Despacho

•31/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 18:08

Decisão

•02/04/2025, 11:47

Decisão

•12/02/2025, 10:21

Sentença

•04/02/2025, 18:12

Ofício

•11/09/2024, 09:14

Decisão

•06/09/2024, 12:21

Decisão

•17/07/2024, 20:52

Decisão

•16/07/2024, 16:39

Decisão

•21/06/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:37

Decisão

•10/06/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:52

Decisão

•29/05/2024, 15:49

Decisão

•28/05/2024, 09:12

Decisão

•06/05/2024, 18:00

Decisão

•30/04/2024, 11:45