Execução Fiscal 0804381-26.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0804381-26.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 22:21

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 22:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:25

Conclusos para despacho

18/07/2024, 08:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

08/07/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:43

Publicado Decisão em 10/06/2024.

11/06/2024, 00:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0804381-26.2020.8.14.0301 Vistos os autos. I. Considerando que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414 - STJ) e que no presente caso ainda não foram esgotadas as demais modalidades de citação, indefiro o pedido de citação por edital. II – Considerando, ainda, a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). III – Tendo em vista o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor (20/06/2022). IV - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. V - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. VI - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0804381-26.2020.8.14.0301 Vistos os autos. I. Considerando que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414 - STJ) e que no presente caso ainda não foram esgotadas as demais modalidades de citação, indefiro o pedido de citação por edital. II – Considerando, ainda, a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). III – Tendo em vista o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor (20/06/2022). IV - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. V - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. VI - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

07/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

Expedição de Outros documentos.

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