Execução de Título Judicial 0000986-79.2015.8.14.0060 - TJPA

Execução de Título Judicial 0000986-79.2015.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 0000986-79.2015.8.14.0060 RÉU: REU: TECNOSOLDA CONSULTORIA E INSPECAO E SERVICOS INDUSTRIAIS DEFESA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº.: 0000986-79.2015.8.14.0060 Trata-se de PROCEDIMENTO MONITÓRIO movido por POSTO TOMÉ-AÇU LTDA em face de TECNOSOLDA CONSULTORIA INSPEÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Em síntese, sustenta o autor ser credor da parte requerida da importância atualizada de R$ 5.278,59 (Cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), representada pela NF 2548, cupons fiscais e e-mails requisitórios. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, ingressou com a presente ação monitória. Deferido o mandado de pagamento, id nº 72149136, fls. 23. Frustrada a localização dos Réus, deferiu-se a citação por edital, id nº 72149193, fls. 03. Embargos Monitórios pelo Curador Especial, id nº 78217339. É O RELATÓRIO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos embargos monitórios, observo que a fundamentação destes se prende à negativa geral. Todavia, compulsando os autos, verifico que a impugnação por negativa geral não merece ser acolhida já que o feito se encontra devidamente instruído com documentos de dívida sem força executiva, que comprova o débito cobrado pelo requerente. Assim, não havendo nos autos elementos tendentes a comprovar eventuais irregularidades/abusividades nos documentos de dívidas ou vícios na própria relação jurídica, os embargos opostos por negativa geral não merecem prosperar. Assim, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, visto que não comprovou a existência de fatos modificativos, extintivos, ou impeditivos do direito da parte embargada. A ação monitória é procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. De fato, a ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que o credor de um bem ou de uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de conhecimento. Portanto, a ação monitória tem a característica de ser resolvida de forma mais dinâmica que o processo comum, cortando alguns caminhos e possibilitando que o devedor não precise arcar com custas processuais, caso decida acatar ao pedido. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia em dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade, bastando apenas a análise dos títulos apresentados. Para ingressar com ação monitória, a parte autora precisa comprovar que a cobrança feita ao devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme artigo 700 do CPC. No caso presente, a inicial veio acompanhada de duplicatas devidamente protestadas, bem como da respectiva planilha de débito. Assim, o título executivo apresentado, não sendo exigível, comprovou o vínculo e o débito entre as partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/15, converto o pedido monitório em título executivo judicial no montante de R$ 5. 278,59 (cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença). Custas processuais pelo requerido, além de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente nos termos do 701, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre. Intimem-se, sendo o exequente para as providências que entender pertinentes. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de TECNOSOLDA CONSULTORIA E INSPECAO E SERVICOS INDUSTRIAIS em 03/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO TOME ACU LTDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOSOLDA CONSULTORIA E INSPECAO E SERVICOS INDUSTRIAIS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTO TOME ACU LTDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOSOLDA CONSULTORIA E INSPECAO E SERVICOS INDUSTRIAIS em 01/07/2024 23:59.

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