Execução de Título Extrajudicial 0839245-51.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839245-51.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839245-51.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: EDY ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) do reclamante: BRUNA LARYSSA OLIVEIRA MONTEIRO, LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA Nome: EDY ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Endereço: JOAO PEDRO BENTES, 363, MORAESZAO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 EXECUTADO: RONDINELE JORGE PIMENTEL COUTINHO, MARIA APARECIDA PIMENTEL COUTINHO Nome: RONDINELE JORGE PIMENTEL COUTINHO Endereço: Rua Xingu, 124, (Cj Embrapa), Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-136 Nome: MARIA APARECIDA PIMENTEL COUTINHO Endereço: Travessa Perebebuí, 2262, Edifício Itaoca, Apartamento 201 - A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-661 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) por oficial de justiça (ou carta precatória) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), atualmente no valor de e R$ 141.948,67. O presente despacho servirá como mandado. 2) Nos termos do artigo 827, CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art 827, § 1º, CPC). 4) Autorizo desde logo a citação por hora certa, se o Oficial de Justiça procurar o(s) executado(s) por duas vezes em sua residência e não o(s) encontrar, havendo suspeita de que está (ão) se ocultando (art. 252, CPC), certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. 5) Não sendo localizado o executado para ser citado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO [Cumprimento Provisório de Sentença] intime-se o exequente para fornecer novo endereço, com o devido recolhimento de custas processuais. Uma vez fornecidos os dados, renovem-se as diligências de citação. 6) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, CPC). 7) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do SISBAJUD, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro (art.. 835, §1º, CPC). 8) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 9) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 10) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lance-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 11) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 12) Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas iniciais pelo(s) exequente(s) ou antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 13) Certifique-se acerca da apresentação de embargos. Em caso afirmativo, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 14) Na ausência de apresentação de embargos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 15) Se após as diligências acima determinadas não forem localizados bens do devedor, intime(m)-se os(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 16) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Intime-se. SERVIRA O PRESENTE COMO DESPACHO/MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. BELÉM/PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050711553027100000107732668 Procuração - Edy Engenharia Procuração 24050711553050900000107734189 Substabelecimento com reservas- Bruna Monteiro Substabelecimento 24050711553078600000107734192 CNPJ EDY ENGENHARIA Documento de Comprovação 24050711553103900000107734198 CNPJ PALLU Documento de Comprovação 24050711553122800000107734202 Certidão de Baixa de Inscrição PALLU Documento de Comprovação 24050711553143900000107734203 Quadro Societário edy engenharia Documento de Comprovação 24050711553168500000107736036 Contrato de prestação de serviço Documento de Comprovação 24050711553198800000107736040 Comprovante de transferência Documento de Comprovação 24050711553270600000107736043 Escritura Pública Documento de Comprovação 24050711553348200000107736053 Cálculo Atualizado do Débito Documento de Comprovação 24050711553420800000107736056 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24050711553495800000107738884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051309045047100000108120496 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051309045047100000108120496 Petição Petição 24052117472644700000108753314 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24052117472674100000108753315 boletos custas iniciais Documento de Comprovação 24052117472698800000108753316 comprovante de pagamento da primeira parcela Documento de Comprovação 24052117472723800000108753317 Exequente recolheu a 1ª parcela das custas iniciais Certidão 24052718123780500000109119727 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24052718123795700000109119728

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDY ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIMENTEL COUTINHO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONDINELE JORGE PIMENTEL COUTINHO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIMENTEL COUTINHO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONDINELE JORGE PIMENTEL COUTINHO em 14/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/07/2025.

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