Execução Fiscal 0814620-55.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 10:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/06/2024 23:59.

27/07/2024, 23:40

Decorrido prazo de LUANA LORENA SANTOS DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.

07/07/2024, 03:02

Juntada de Petição de termo de ciência

11/06/2024, 09:34

Publicado Sentença em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814620-55.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUANA LORENA SANTOS DE ALMEIDA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2016 a 2018, de inscrição nº 169273-3, identificado nos autos. Instado a se manifestar sobre a existência de vício insanável, consistente em erro na fundamentação legal do título executivo, o Município de Belém apresentou pedido de desistência da presente ação executiva, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos do petitório retro, bem como diante da existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, homologo a desistência e em consequência extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:00

Extinto o processo por desistência

29/05/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:11