Execução Fiscal 0826981-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0826981-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 30/07/2024

21/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:28

Decorrido prazo de M M M SANTOS COMERCIO em 01/07/2024 23:59.

13/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:42

Publicado Sentença em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826981-36.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de M M M SANTOS COMERCIO, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA 330.043/2023. O processo foi ajuizado em 21/03/2023, às 11:32. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0826975-29.2023.8.14.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0826975-29.2023.8.14.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0826975-29.2023.8.14.0301 executa exatamente a mesma CDA (CDA 411.593/2019) da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/05/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 20:45

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826981-36.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de M M M SANTOS COMERCIO, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA 330.043/2023. O processo foi ajuizado em 21/03/2023, às 11:32. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0826975-29.2023.8.14.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0826975-29.2023.8.14.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0826975-29.2023.8.14.0301 executa exatamente a mesma CDA (CDA 411.593/2019) da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

07/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de M M M SANTOS COMERCIO em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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