Arrolamento Sumário 0808616-04.2024.8.14.0040 - TJPA

Arrolamento Sumário 0808616-04.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILVANDO PEIXOTO ALVES Endereço: Rua Angelo Diniz, 68, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: GILVAINE PEIXOTO ALVES Endereço: Rua Angelo Diniz, 68, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: DELMA PEIXOTO ALVES SILVA Endereço: Rua Angelo Diniz, 68, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: EDIMAR PEIXOTO RODRIGUES Endereço: Rua Angelo Diniz, 68, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: SELMA ALVES SANTOS Endereço: Rua Angelo Diniz, 68, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: HOZANIR PEIXOTO RODRIGUES Endereço: Rua Angelo Diniz, 68, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: VILMAR PEIXOTO RODRIGUES Endereço: Sitio Recanto da Serra, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DECISÃO Regularize a parte autora, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sua representação processual, tendo em vista que as procurações outorgadas ao patrono não trazem a qualificação e identificação dos outorgantes estando, portanto, em desacordo com o art. 654, §1º do Código Civil. Ademais, o art. 1.806 do Código Civil prevê que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Estando todos os herdeiros qualificados no polo ativo da ação, não há necessidade de citação dos mesmos, como requer a inicial, pois já fazem parte da presente ação. Desta forma, INTIMEM-SE os requerentes para juntarem aos autos termo de renúncia expressa, no prazo de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo apresentarem certidões negativas das Fazendas Públicas. Após, retornem os autos conclusos. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808616-04.2024.8.14.0040 [Inventário e Partilha]

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EDIMAR PEIXOTO RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELMA PEIXOTO ALVES SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAINE PEIXOTO ALVES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVANDO PEIXOTO ALVES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA ALVES SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR PEIXOTO RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOZANIR PEIXOTO RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Carta de Adjudicação

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(34)