Procedimento Comum Cível 0801885-16.2020.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801885-16.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE com pedido de liminar, em face de BANCO BRADESCO S.A, assim nominada pelo requerente, em que se pede a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta bancária nº0351128-6, Agência 620, banco Bradesco para o levantamento da importância de R$900,00 (novecentos reais) sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao pedido liminar formulado pela parte autora, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300 do CPC e seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Entendo que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que a parte autora comprovou ser titular da conta bancária no Banco Bradesco, afirmando que sua conta está bloqueada. A parte requerida, instada a se manifestar, não comprovou o desbloqueio da conta. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, posto que o desbloqueio da conta em nome da parte autora em nada prejudica a parte requerida. Isso posto, com base nos argumentos acima indicados, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e, em consequência: Determino o desbloqueio da conta bancária nº0351128-6, Agência 620, Banco Bradesco para que a parte autora possa movimentar sua conta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); INTIME-SE o autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias; Em seguida, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação/mediação. A audiência será realizada sob a condução de conciliador/mediador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, deste que não ultrapasse o período de 06 (seis) meses. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. Cumpra-se, valendo-se da presente como mandado/ carta precatória/ ofício. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA PEREIRA ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA PEREIRA ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 02/10/2024 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de alvará

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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