Cumprimento Provisório de Sentença 0833411-67.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento Provisório de Sentença 0833411-67.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESAR ZACHARIAS MARTYRES EXECUTADO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. EXEQUENTE: CESAR ZACHARIAS MARTYRES Nome: CESAR ZACHARIAS MARTYRES Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 900, Ap 1301, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 EXECUTADO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. Nome: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. Endereço: Rua Estados Unidos, 1971, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01427-002 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Creio que há irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo, pois há alguns pontos da narrativa precisam ser mais bem elucidados e comprovados. Inicialmente, verifico que a parte autora não traz a esses autos comprovação do recolhimento das custas iniciais, nem formula na inicial pedido de justiça gratuita, vez que o pedido de cumprimento provisório de sentença formulado em autos apartados deve ser instruído com a comprovação de recolhimento as custas iniciais nos termos do artigo 21, §10 da da Lei 8328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Além disso, também não foi trazida prova de que o recurso interposto nos autos principais (Processo 0032252-45.2012.8.14.0301) foi recebido apenas em efeito devolutivo. Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0833411-67.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nome: CESAR ZACHARIAS MARTYRES Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 900, Ap 1301, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. Endereço: Rua Estados Unidos, 1971, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01427-002 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Creio que há irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo, pois há alguns pontos da narrativa precisam ser mais bem elucidados e comprovados. Inicialmente, verifico que a parte autora não traz a esses autos comprovação do recolhimento das custas iniciais, nem formula na inicial pedido de justiça gratuita, vez que o pedido de cumprimento provisório de sentença formulado em autos apartados deve ser instruído com a comprovação de recolhimento as custas iniciais nos termos do artigo 21, §10 da da Lei 8328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Além disso, também não foi trazida prova de que o recurso interposto nos autos principais (Processo 0032252-45.2012.8.14.0301) foi recebido apenas em efeito devolutivo. Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias emendar a petição inicial, recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art 290 do CPC), bem como juntando documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 03 de junho de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

07/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ZACHARIAS MARTYRES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ZACHARIAS MARTYRES em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CESAR ZACHARIAS MARTYRES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ZACHARIAS MARTYRES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ZACHARIAS MARTYRES em 30/09/2025 23:59.

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